Questões de Concurso – Aprova Concursos

180121)

Q657467 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca da competência constitucional em matéria ambiental e da legalidade dos múltiplos aspectos do direito ambiental, assinale a opção correta.

a) Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para as atividades de fiscalização são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
b) A realização de pesquisa e lavra de recursos minerais é vedada nas terras, formalmente delimitadas, ocupadas pelas comunidades indígenas, devido ao alto grau de dano ambiental causado por essa atividade, que interfere no equilíbrio do meio ambiente, necessário à subsistência desses povos.
c) A União detém competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos termos da carta constitucional.
d) O uso comercial de tecnologia que envolva manipulação genética visando à desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos está sujeito a prévio licenciamento ambiental, nos termos da lei de biossegurança.
e) A comprovação de que a pessoa jurídica foi constituída com a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita a decretação de sua liquidação forçada e a consideração de seu patrimônio como instrumento de crime.

180122)

Q657474 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os bens privados do Estado, que não se submetem ao regime jurídico de direito público, são aqueles adquiridos de particulares por meio de contrato de direito privado.
b) Bens dominicais são aqueles que podem ser utilizados por todos os indivíduos nas mesmas condições, por determinação de lei ou pela própria natureza do bem.
c) Os bens de uso especial do Estado são as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou não, que a administração utiliza para a realização de suas atividades e finalidades.
d) Os bens de uso comum não integram o patrimônio do Estado, constituindo coisas que não pertencem ao ente público ou a qualquer particular, não sendo passíveis, portanto, de aquisição por pessoa física ou jurídica.
e) Os bens dominicais são aqueles pertencentes ao Estado e afetados a uma finalidade específica da administração pública.

180123)

Q657479 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

a) o fundo de garantia por tempo de serviço.
b) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.
c) a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.
d) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
e) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

180124)

Q657506 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Hugo, ao descobrir que sua filha precisava de uma cirurgia de urgência, emite ao hospital, por exigência deste, um cheque no valor de cem mil reais. Após a realização do procedimento, Hugo descobriu que o valor comumente cobrado para a mesma cirurgia é de sete mil reais. Agora, está sendo cobrado pelo cheque emitido e, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento da cártula, procura a Defensoria Pública de sua cidade. Diante desta situação, é possível buscar judicialmente a anulação do negócio com a alegação de vício do consentimento chamado de

a)
coação.
b)
erro substancial.
c)
lesão.
d)
estado de perigo.
e)
dolo.

180125)

Q657513 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça,

a)
o Estado tem responsabilidade civil nos casos de morte de custodiado em unidade prisional, desde que se prove a culpa in vigilando.
b)
a operadora de saúde não é responsável por eventuais falhas na prestação de serviços pelo profissional credenciado.
c)
a inclusão indevida do nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, desde que se comprove efetivo prejuízo extrapatrimonial.
d)
as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
e)
a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) justifica a recusa do pagamento da indenização.

180126)

Q657518 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar que:

a)
decorre exclusivamente da lei, não havendo mais sentido o sistema anterior que contemplava o bem de família voluntário.
b)
sua finalidade precípua não é a proteção à família, mas sim, o direito de moradia como direito fundamental, tanto que pode contemplar bem ocupado por um único indivíduo, o que alguns autores chamam de família unipessoal.
c)
pode ser convencionado por escritura pública, testamento ou doação, o bem imóvel de qualquer valor do patrimônio do instituidor, desde que se destine à residência familiar.
d)
a proteção prevista na lei específica (Lei no 8.090/90) contempla o bem em que a família resida, independentemente da existência de outros bens no patrimônio.
e)
caso o valor do imóvel seja elevado a ponto de ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a lei exclui a sua impenhorabilidade.

180127)

Q657520 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a petição inicial e seu indeferimento e a improcedência liminar do pedido é correto:

a)
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
b)
Depois da citação, o autor não poderá aditar ou alterar o pedido, ainda que haja consentimento do réu.
c)
Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá determinar a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, a emende ou a complete, não cabendo ao Magistrado apontar qual o erro.
d)
O pedido deve ser certo, nele estando compreendidos os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, mas a fixação de honorários advocatícios depende de pedido expresso.
e)
Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

180128)

Q657525 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre as respostas do réu, é correto afirmar:

a)
Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, ainda que não conexa com a ação principal nem com o fundamento da defesa.
b)
Para o réu propor reconvenção é necessário que apresente contestação.
c)
Se o réu, na contestação, deixar de alegar incompetência absoluta ou relativa, o juiz conhecerá de tais matérias de ofício.
d)
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.
e)
A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

180129)

Q657544 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Lei Complementar no 26/06 do Estado da Bahia, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, dispõe que são Órgãos de Execução da Defensoria Pública do Estado da Bahia, EXCETO:

a) Defensorias Públicas Regionais.
b) Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas.
c) Coordenadoria das Defensorias Públicas Regionais.
d) Defensorias Públicas Especializadas.
e) Conselho de Gestão das Defensorias Públicas.

180130)

Q657549 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Considere o trecho a seguir:

“ (...) logo após tomar todas as medidas necessárias para a extinção definitiva do tráfico, a Bahia passou da posição de importador à condição de exportador de escravos. Dessa forma, negros a todo preço seriam deslocados do norte para o sul já nos primeiros anos da década de 1850, num movimento contínuo, e que, apesar de altos e baixos, só se encerraria na década de 1880".
_{(SILVA, Ricardo Tadeu Caires. A participação da Bahia no tráfico interprovincial de escravos (1851-1881). p. 2. In: 3o Encontro Escravidão e Liberdade no Brasil Meridional. Universidade Federal de Santa Catarina, 2007. Disponível em: http://www.escravidaoeliberdade.com.br/site/images/Textos3/ricardo%20tadeu.pdf. Acesso em: 10 de julho de 2016)}

Para compreensão histórica do fenômeno descrito acima, devem ser considerados os seguintes fatores:

I. A alta do preço do café, no mercado mundial, que impulsionou sua produção no sudeste e a demanda por mão de obra escrava, de difícil aquisição via tráfico internacional a partir de 1850.

II. O impacto da Guerra de Secessão norte-americana, que prejudicou as exportações do algodão produzido no nordeste e obrigou os proprietários a se desfazerem de parte de seus contingentes de escravos.

III. A importância da Bahia no tráfico atlântico, província onde os traficantes resistiram mesmo após a extinção do tráfico, com certo apoio das autoridades locais.

IV. A pujança econômica da produção canavieira, que atraiu investimentos na modernização dos engenhos, processo que resultou na dispensa de mão de obra.

Está correto APENAS o que se afirma em:

a)
III e IV.
b)
I, II e IV.
c)
I e III.
d)
II, III e IV.
e)
I e II.

180131)

Q657551 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Considere o texto a seguir:

“(...) a especialização do escravo é determinada segundo as necessidades do mercado ou a boa vontade de seu senhor. Esta imensa possibilidade de transferência tem uma influência reguladora sobre o mercado, onde a demanda varia de acordo com a conjuntura e a concorrência. O escravo é, às vezes, simplesmente alugado (...). É possível alugá-lo ao dia, à semana, ao mês, ao ano ou por mais tempo."
_{(MATTOSO, Kátia de Queirós. Ser escravo no Brasil. Trad. São Paulo: Brasiliense, 3.ed, 1990, p. 141)}

A descrição acima sinaliza uma forma de trabalho escravo

a)
ocasional entre índios e negros escravizados nas regiões canavieiras, quando, durante os muitos meses de ócio nos períodos de entressafra, eram enviados a Salvador para aprenderem ofícios e venderem suas habilidades.
b)
disseminada no meio urbano, no meio rural e bastante usual quando se tratava de indígenas que, apesar de cidadãos livres perante a Coroa, se dispunham a suportar o cativeiro em troca de subsistência e da proteção da Igreja.
c)
rara nas cidades baianas, onde o escravo doméstico, fosse índio ou negro, era considerado um agregado da família que deveria ser fiel a seu dono, não sendo permitido a ele deixá-lo para prestar serviços a terceiros, prática mais comum na região Sudeste.
d)
típica de regiões de mineração, onde as flutuações de mercado eram maiores em função das eventuais descobertas de jazidas, sendo os escravos alforriados e transformados em trabalhadores livres, para que seus donos não tivessem obrigações com seu sustento.
e)
comum nas cidades, onde os escravos “de ganho" eram frequentes e representavam uma fonte de renda para seus senhores, que deles dispunham livremente alugando sua força de trabalho, se julgassem necessário ou oportuno.

180132)

Q654038 - UFMG - 2016 - UFMG - Relações Públicas

Associe as duas colunas abaixo, considerando as etapas de planejamento de eventos elencadas por Cesca (1997).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) 5, 3, 1, 2, 4.
b) 2, 5, 3, 4, 1.
c) 5, 2, 1, 4, 3.
d) 5, 4, 3, 2, 1.

180133)

Q654040 - UFMG - 2016 - UFMG - Relações Públicas

Sobre a ordem de precedência nos estados, Distrito Federal e territórios, assinale a afirmativa CORRETA.

a) A precedência entre os governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios é determinada pela constituição histórica das entidades.
b) Nos municípios, o vereador expressivamente mais votado presidirá as solenidades municipais.
c) Mesmo que no respectivo estado, o Governador, o Vice-governador, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça não terão precedência sobre as autoridades federais.
d) A precedência entre membros do Congresso Nacional e entre membros das Assembleias Legislativas é determinada pela ordem de criação da unidade federativa a que pertençam e dentro da mesma unidade, sucessivamente, pela data de diplomação ou pelo maior grau de titulação profissional.

180134)

Q654045 - UFMG - 2016 - UFMG - Relações Públicas

Cabe à empresa determinar quais públicos escolherá para com eles interagir, definir os objetivos e as expectativas da relação, sua duração e sua importância, bem como as formas de avaliação dessa parceria. Considerando a releitura dos conceitos de público pela conceituação lógica, marque a opção que especifica tal conceituação CORRETAMENTE:

a) público latente; público consciente; público ativo.
b) públicos essenciais; públicos não-essenciais; públicos de redes de interferência.
c) público interno; público externo; público misto.
d) públicos de decisão; públicos de consulta; públicos de comportamento; públicos de opinião.

180135)

Q654052 - UFMG - 2016 - UFMG - Relações Públicas

Diversas organizações de grande importância social têm elaborado, recentemente, códigos de ética e condutas para seus funcionários e dirigentes. A partir de uma perspectiva da construção de sentidos no contexto organizacional, selecione a alternativa INCORRETA acerca desse procedimento.

a) Essa ação vem em resposta às expectativas da sociedade, buscando criar parâmetros de relacionamentos mais estáveis com seus interlocutores.
b) A partir de seus repertórios, as instâncias receptoras dessas ações organizacionais imprimem sentidos que podem ser não desejados e planejados pela organização, em um processo de ressignificação que foge ao controle da gestão.
c) As organizações têm percebido que suas ações são avaliadas pela sociedade e, por isso, optam por tecer códigos para balizar a conduta de seus funcionários, definindo sua imagem por meio de valores que serão compartilhados por seus colaboradores.
d) Os códigos de ética, como prática discursiva, imprimem sentidos de maneira diferente em cada grupo de relacionamento, pois a enunciação se dá em situações diferenciadas e contextos específicos.

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