Questões de Concurso – Aprova Concursos

178021)

Q455710 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que diz respeito ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção correta.

a) Cabe ao IBAMA coordenar a implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, observando a compatibilização dos Planos Estaduais e Municipais com o PNGC e as demais normas federais, sem prejuízoda competência dos outros órgãos.
b) A Lei de Política Nacional instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, formado por um conjunto de órgãos, dentre eles, o Órgão Central Superior, que seria a Secretaria Especial do Meio Ambiente.
c) O reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoanteentendimento do STF.
d) O Conama é um dos mais atuantes e expressivos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, na qualidade de órgão colegiado, composto por representantes federais e estaduais.
e) A licença de operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças Prévia e de Instalação. A decisão será motivada semprazo mínimo e máximo de vigência.

178022)

Q455715 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento permaneceram no local, embora a empresa X tenha tomado todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a reintegração de posse, até mesmo com pedido de intervenção federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro. A respeito deste caso, é correto afirmar que

a) é possível julgar a ação procedente, com a condena- ção do Estado do Rio de Janeiro, pela atual adoção da teoria do risco social, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda acoletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos.
b) a ação indenizatória poderá ser julgada procedente para imputar ao Estado a responsabilidade pelos danos causados pela ação coletiva de terceiros, desde que comprovada a omissão culposa do Poder Público, como ocorreu no caso em tela.
c) não poderá ser julgada procedente a ação proposta pela Empresa X, tendo em vista que desde a Constituição de 1946, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, cabendo indenização por danos aos quais os agentes públicos tiverem dado causa por açãodolosa.
d) cabe o julgamento pela procedência da demanda da Empresa X, em razão da adoção da teoria do risco integral no ordenamento jurídico brasileiro, sendo dispensável o estabelecimento de liame entre a conduta do Poder Público e o resultado danoso causado.
e) é necessário que seja decretada a improcedência da demanda, pois o Estado-Membro, no caso, o Rio de Janeiro, não pode ser responsabilizado pela ausência de força policial para reintegração, já que o ato antecedente, de realizar a reforma agrária, era decompetência da União.

178023)

Q455722 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Determinada autoridade sanitária, após apuração da

infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada

farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos

que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário

competente, por violação do disposto nas normas legais e

regulamentares pertinentes.

Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

a)
hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
b)
hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
c)
disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
d)
regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
e)
de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

178024)

Q455727 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

a)
pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
b)
pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
c)
por princípios da teoria geral do direito.
d)
pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.
e)
pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

178025)

Q455734 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

a) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
b) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.
c) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.
d) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.
e) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

178026)

Q455739 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da

justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a

opção correta.

a)
O voto para a escolha dos indicados pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral é direto e aberto, dado o princípio da publicidade eleitoral, que veda a adoção de medidas sigilosas.
b)
O Tribunal Superior Eleitoral é composto por seis magistrados de notório saber jurídico indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
Os juízes eleitorais são considerados órgãos da justiça eleitoral.
d)
O eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo documento, desde que o faça até quarenta e oito horas antes do pleito.
e)
É obrigatório o alistamento eleitoral dos analfabetos, visto que todos são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal de 1988.

178027)

Q455741 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com base no disposto na Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

a) Em caso de perda ou extravio de título eleitoral, o eleitor deve registrar ocorrência policial para que a autoridade policial comunique o fato à respectiva junta eleitoral, a qual, automaticamente, enviará nova via do documento ao endereço cadastrado pelo eleitor no sistema eletrônico.
b) O alistamento eleitoral por meio do sistema eletrônico de dados restringe-se às capitais brasileiras.
c) Eleitor facultativo, com mais de oitenta e cinco anos de idade, que tenha permanecido regularmente inscrito perante a justiça eleitoral, durante o prazo legal, poderá exercer o seu direito ao sufrágio universal.
d) No momento do pedido de alistamento, caberá à justiça eleitoral definir, por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, o local definitivo de votação do eleitor.
e) É autorizada a transferência informatizada do número de inscrição eleitoral de qualquer pessoa natural interessada.

178028)

Q455753 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

As competências de uma organização são muito mais do que a soma dos conhecimentos gerais de cada empregado individualmente; outros aspectos estão incluídos no conceito de competência organizacional, inclusive no setor público. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Perenes são competências que têm o papel de distinguir um desempenho superior de um desempenho mediano.
b) Transitórias são competências que, durante um tempo, são importantes para a organização e para as atividades desenvolvidas, mas que tendem a ser superadas.
c) Declinantes são competências que precisam ser mobilizadas durante processos de mudança, embora sejam pontuais e menos enfatizadas na estratégia organizacional.
d) Emergentes são competências que podem não ser relevantes para as atividades atuais da organização, mas que, caso se considerem a estratégia e a visão de futuro, serão enfatizadas posteriormente.
e) Diferenciais são competências de um grupo fundamental de competências organizacionais intimamente relacionadas à obtenção do desempenho desejado, e que permanecem relevantes para as tarefas ao longo do tempo, independentemente da direção estratégica da organização.

178029)

Q455804 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

'Plano contra crise hídrica é como seguro: para não usar', diz secretário

Documento prevê a implantação de rodízio em

situações de emergência.

Governo de SP apresentou plano nesta quinta-feira,

com 5 meses de atraso.

O secretário estadual de Recursos Hídricos,

Benedito Braga, comparou o plano de contingência

contra a crise hídrica em São Paulo com um

seguro: "estamos fazendo para não usar", afrmou.

O documento, obtido com exclusividade pelo G1

na semana passada, foi apresentado ofcialmente,

com cinco meses de atraso, nesta quinta-feira (19).

Na reunião estavam presentes representantes de

prefeituras da região metropolitana e entidades.

Braga afrmou que o plano demorou para ser

apresentado porque foi um trabalho integrado

entre o estado paulista, municípios, sociedade civil

e universidades. "Obviamente em uma região tão

complexa como a região metropolitana de São Paulo,

o levantamento de dados é muito demorado, não é

muito simples", disse o secretário.

O plano de contingência vai orientar como o poder

público, companhias e sociedade civil devem agir no

caso de seca ou de desabastecimento de água para a

população. O documento também prevê a implantação

de rodízio – cortes sistemáticos na distribuição – em

situações de emergência. De acordo com o secretário

de Recursos Hídricos, a Grande São Paulo está,

atualmente, em estado de atenção.

Três níveis de ações

O plano de contingência, divulgado com

exclusividade pelo G1 na semana passada, considera

ações em três níveis (veja abaixo).

Atualmente, segundo o governo estadual, a

Grande São Paulo está no nível 2 - Alerta porque

os reservatórios ainda estão com níveis baixos. O

secretário de Recursos Hídricos garante, no entanto,

que todas as medidas necessárias para essa situação

já foram tomadas.

"O Cantareira ainda está no volume morto. O Alto

Tietê está com 15% da capacidade. Entretanto, nós

estamos no processo de redução de pressão a noite,

e assim por diante. Essa é uma característica de

redução na demanda quando a perspectiva de oferta

ainda é baixa. Porém não está ainda em uma situação

tão complicada que você não consiga o nível dos

reservatórios estáveis", completou.

Níveis e ações

NÍVEL 1 - ATENÇÃO: deverá ser adotado quando

houver sinais de estiagem prolongada, quando então

passa a existir uma situação de risco elevado de não

ser atendida a demanda de água.

NÍVEL 2 - ALERTA: será adotado quando a

situação dos sistemas de abastecimento chegar a

níveis críticos, podendo comprometer a curto prazo o

atendimento à demanda de abastecimento de água. O

risco de não atendimento é elevado.

"Isso quer dizer que, mesmo se você estiver

fazendo tudo isso e o nível dos reservatórios

continuar caindo, aí seria necessário acionar o nível

de emergência. Porque seria necessário não só

reduzir a pressão mas cortar água mesmo, para que

a gente não fcasse dependendo só da água do rio",

explicou o secretário de Recursos Hídricos, Benedito

Braga.

NÍVEL 3 - EMERGÊNCIA: será adotado quando

for eminente o não atendimento da demanda, uma

vez que um ou mais sistemas de abastecimento

estejam sob elevado risco de esvaziamento crítico,

comprometendo o abastecimento de parte da

população com grau de severidade signifcativo.

Neste nível (emergência) serão feitos cortes

sistemáticos no abastecimento de água de modo

a evitar o colapso total de um ou mais sistemas

produtores de água potável. Em caso de emergência,

quando a possibilidade do rodízio existe, o plano

prevê ações como a restrição de água potável para

atividades industriais de grande impacto e atividades

de irrigação.

Caberá à Sabesp, à Secretaria de Recursos

Hídricos e às prefeituras a operação de abastecimento

em pontos prioritários e a requisição, se necessário,

de poços outorgados para a distribuição de água à

população em pontos de apoio.

[...].

Retirado e adaptado de: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/11/

governo-de-sp-apresenta-plano-contra-crise-hidrica-com-5-meses-de

-atraso.html. Acesso em: 09 dez. 2015.

Em relação ao excerto “[...] O risco de não atendimento é elevado [...]”, assinale a alternativa correta.

a) Tem como núcleo do predicado o verbo “é”.
b) Apresenta um predicado verbal.
c) Não apresenta predicado.
d) Apresenta um predicado verbo-nominal.
e) Apresenta um predicado nominal.

178030)

Q455809 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Certo número Q é tal que seu quadrado é igual ao seu quíntuplo. Dessa forma, Q é igual a

a) apenas 5.
b) apenas 7.
c) 0 e 7.
d) 5 e 7.
e) 0 e 5.

178031)

Q455811 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Ao fnal de certo jogo, em que fchas de cores diferentes recebem pontuações diferentes, João e Mário contaram suas fchas. João verifcou que tinha 5 fchas verdes e 8 fchas vermelhas, totalizando 44 pontos. Ao contar suas fchas, Mário percebeu que tinha 3 fchas verdes e 12 fchas vermelhas, totalizando 48 pontos. Segundo esse padrão, quantos pontos vale cada fcha verde?

a) 4
b) 5
c) 3
d) 6
e) 8

178032)

Q455816 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

No MS-PowerPoint, existe a possibilidade de se utilizar um slide “superior”, em uma hierarquia de slides, que armazena informações sobre layouts de tema e slide de uma apresentação, incluindo plano de fundo, cores, fontes, efeitos, tamanhos de espaço reservado e posicionamento. Esse tipo de slide no MS-PowerPoint é tecnicamente conhecido como

a) Layout Mestre.
b) Link Mestre.
c) Slide Mestre.
d) Notas Mestre.
e) Folheto Mestre.

178033)

Q455828 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Assinale a alternativa que NÃO demonstra as incumbências do Poder Público para assegurar a efetividade do Meio Ambiente.

a) Defnir, somente nas unidades da Federação, sedes de matriz de biomas e ecossistemas, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifquem sua proteção.
b) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
c) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
d) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
e) Proteger a fauna e a fora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

178034)

Q455830 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Referente ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

a) O nome dado às sociedades simples, associações e fundações não se equipara ao nome empresarial.
b) O empresário opera sob frma constituída por seu nome, completo ou abreviado, devendo adicionar a designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero da atividade.
c) A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob frma, na qual os nomes dos sócios de responsabilidade limitada e ilimitada poderão fgurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.
d) Deverá a sociedade limitada adotar frma ou denominação, integrada pela palavra fnal “limitada” ou a sua abreviatura.
e) A sociedade em conta de participação não pode ter frma ou denominação.

178035)

Q455835 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

a) O contrato entre ausentes nunca se torna perfeito.
b) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
c) Nos contratos gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que aaquisição se tenha realizado em hasta pública.
d) A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, exceto se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
e) A cláusula resolutiva expressa depende da interpelação judicial; a tácita depende de interpelação judicial.

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