Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q624854 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Sobre administração pública, assinale a alternativa correta:

a) Autarquias são entes públicos integrantes da administração pública direta.
b) Empresa pública é exemplo de administração pública direta.
c) Autarquias são entes públicos integrantes da administração pública indireta.
d) O Ministério da Saúde é ente da administração pública indireta.

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Q624859 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

09. Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar quanto ao Procedimento Administrativo Tributário:

a) Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em terceira instância, pelo Secretário Municipal de Finanças.
b) Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em segunda instância, do responsável pela repartição competente da Secretaria Municipal da Administração e Finanças.
c) Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em terceira instância, do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC).
d) Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em última instância, pelo Prefeito Municipal.

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Q624861 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar que:

a) A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, salvo às que gozem de imunidade ou de isenção.
b) Considerando o princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal, de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
c) Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito fiscal reclamado ou apresentar defesa, por escrito, à autoridade competente, dentro de 90 dias, sob pena de julgamento à revelia.
d) O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

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Q624866 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo a Constituição Federal, são impostos de competência dos Municípios, com exceção:

a) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.
b) Transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) Propriedade territorial rural.
d) Propriedade predial e territorial urbana.

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Q624873 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

a) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
b) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
c) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
d) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de contribuinte, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q624878 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo a Lei Complementar Municipal de Capinzal n. 74/2003, é correto afirmar que não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na seguinte hipótese:

a) Quando não há existência de estabelecimento fixo.
b) Quando o serviço tiver por destinatário pessoa de outro município.
c) Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-administradores e dos gerentes-delegados.
d) Sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

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Q624880 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo a Lei Complementar Federal n. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para o Município, não poderá exceder da receita corrente líquida:

a) 60%.
b) 70%.
c) 50%.
d) 75%.

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Q624892 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico em Enfermagem

A Resolução Cofen n. 358, de 15 de outubro de 2009, dispõe sobre a sistematização da assistência de enfermagem e a implementação do processo de enfermagem em ambientes, públicos ou privados. Indique qual opção é verdadeira.

a) Ao enfermeiro, observadas as disposições da Lei n. 7.498, de 25 de junho de 1986, e do Decreto n. 94.406, de 08 de junho de 1987, que a regulamenta, incumbe a liderança na execução e avaliação do Processo de Enfermagem, de modo a alcançar os resultados de enfermagem esperados.
b) O Processo de Enfermagem deve estar baseado em um suporte teórico que oriente a coleta de dados, o estabelecimento de diagnósticos de enfermagem, a implementação e o planejamento das ações, e que não necessariamente forneça a base para a avaliação dos resultados de enfermagem alcançados.
c) O Técnico de Enfermagem e o Auxiliar de Enfermagem, em conformidade com o disposto na Lei n. 7.498, de 25 de julho de 1986, e no Decreto n. 94.406, de 08 de julho de 1987, que a regulamenta, não participam da execução do Processo de Enfermagem.
d) Compete apenas ao Conselho Federal de Enfermagem promover as condições, entre as quais firmar convênios ou estabelecer parcerias, para o cumprimento dessa Resolução.

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Q624900 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico em Enfermagem

A eclampsia trata-se de uma toxemia gravídica com convulsões. A eclampsia está relacionada a qual das patologias de base?

a) Quadro séptico.
b) Síndrome hipertensiva.
c) Meningite.
d) Síndrome conversiva.

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Q624905 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico em Enfermagem

A variedade de materiais utilizados nos estabelecimentos de saúde pode ser classificada segundo riscos potenciais de transmissão de infecções para os pacientes em três categorias: críticos, semicríticos e não críticos. De acordo com a classificação de artigos segundo o risco e potencial de contaminação, assinale a alternativa correta.

a) Os artigos que entram em contato com a pele não íntegra, porém, restrito às camadas da pele ou com mucosas íntegras são chamados de artigos semicríticos e requerem desinfecção de médio ou de alto nível ou esterilização. Ex.: agulhas, cateteres intravenosos e materiais de implante.
b) Os artigos destinados aos procedimentos invasivos em pele e mucosas adjacentes, nos tecidos subepiteliais e no sistema vascular, bem como todos os que estejam diretamente conectados a esse sistema são classificados em artigos críticos. Estes requerem esterilização. Ex.: cânula endotraqueal, equipamento respiratório, espéculo vaginal e sonda nasogástrica.
c) Os artigos destinados ao contato com a pele íntegra e também os que não entram em contato direto com o paciente são chamados de artigos não críticos e requerem limpeza ou desinfecção de baixo ou médio nível, dependendo do uso a que se destinam ou do último uso realizado. Ex.: termômetro e materiais usados em banho de leito, como bacias, cuba rim, estetoscópio e roupas de cama do paciente.
d) Os artigos destinados ao contato com a pele íntegra e também os que não entram em contato direto com o paciente são chamados de artigos semicríticos e requerem esterilização. Ex.: agulhas, cateteres intravenosos, termômetro e materiais usados em banho de leito, como bacias, cuba rim, estetoscópio e roupas de cama do paciente.

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Q624962 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Escriturário

Entre os atos normativos básicos estão expressas:

I. Lei Ordinária: é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
II. Lei Delegada: é o ato normativo elaborado e editado pelo poder executivo, que autoriza o poder legislativo a sancionar lei específica.
III. Medida Provisória: é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
IV. Lei complementar: constitui um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

Observando essas afirmações, podemos concluir que estão corretas:

a) I, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.

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Q624967 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Escriturário

Em relação aos preceitos da Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, marque C para as afirmativas certas, e E para as erradas.

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
( ) Praticar as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
( ) Negar publicidade aos atos oficiais.
( ) Cooperar à licitude de concurso público.
( ) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

a) E – E – C – E– C.
b) C – C – E – C – E.
c) C – E – C – E – C.
d) E – C – E – C – E.

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Q624981 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Enfermeiro

A Resolução COFEN n. 358, de 15 de outubro de 2009, dispõe sobre a sistematização da assistência de enfermagem e a implementação do processo de enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de enfermagem, e dá outras providências. De acordo com o art. 2º, o processo de enfermagem organiza-se em cinco etapas inter-relacionadas, interdependentes e recorrentes. Em relação às etapas do processo de enfermagem assinale a alternativa correta:

a) Coleta de dados de Enfermagem (ou Histórico de Enfermagem): processo deliberado, sistemático e contínuo, realizado com o auxílio de métodos e técnicas variadas, que têm por finalidade a obtenção de informações sobre a pessoa, família ou coletividade humana e sobre suas respostas em um dado momento do processo saúde e doença.
b) Avaliação de Enfermagem: consiste na primeira etapa do processo de enfermagem, caracterizado por um processo deliberado, sistemático e contínuo, realizado com o auxílio de métodos e técnicas variadas, que têm por finalidade a obtenção de informações sobre a pessoa, família ou coletividade humana e sobre suas respostas em um dado momento do processo saúde e doença.
c) Diagnóstico de Enfermagem: consiste na terceira etapa do processo de enfermagem, caracterizado pela interpretação e agrupamento dos dados coletados na primeira etapa, que culmina com a tomada de decisão sobre os conceitos diagnósticos de enfermagem que representam, com mais exatidão, as respostas da pessoa, família ou coletividade humana em um dado momento do processo saúde e doença.
d) Planejamento de Enfermagem: determinação dos resultados que se espera alcançar e das ações ou intervenções de enfermagem que serão realizadas face às respostas da pessoa, família ou coletividade humana em um dado momento do processo saúde e doença, identificadas na etapa de Implementação.

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Q624986 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Enfermeiro

A Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No que diz respeito aos princípios e diretrizes que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), indique a alternativa incorreta:

a) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
b) Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e descontínuo das ações e serviços preventivos e curativos, de forma coletiva, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
c) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
d) Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

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Q624993 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Enfermeiro

A Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição de Risco para Infecção pelo HIV (PEP) se insere no conjunto de estratégias da Prevenção Combinada cujo principal objetivo é ampliar as formas de intervenção para evitar novas infecções pelo HIV no mundo. O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição De Risco à Infecção pelo HIV, coordenado pelo Ministério da Saúde, foi desenvolvido com a finalidade de nortear as ações de profilaxia à população de risco à infecção pelo HIV. Considerando a PEP, avalie as afirmações a seguir e indique a alternativa incorreta:

a) A escolha pela utilização do esquema profilático passou a ser baseada na avaliação do risco da exposição e na categoria de exposição. Sendo indicada a profilaxia, recomenda-se apenas um esquema antirretroviral padrão e dois esquemas alternativos, indicados apenas nos casos de contraindicação justificada.
b) O primeiro atendimento após a exposição ao HIV é uma urgência médica. A PEP deve ser iniciada o mais precocemente possível, idealmente nas primeiras duas horas após a exposição, tendo como limite as 96 horas subsequentes à exposição.
c) Em situações de exposições ao HIV, devem-se considerar potenciais exposições a outros agentes infecciosos, como patógenos de transmissão sexual (Treponema pallidum, Neisseria gonorrhoeae, Chlamydia trachomatis) e sanguínea (vírus das hepatites B e C).
d) Recomenda-se a profilaxia em todos os casos de exposição com risco significativo de transmissão do HIV. Existem casos, contudo, em que a PEP não está indicada em razão do risco insignificante de transmissão e nos quais o risco de toxicidade dos medicamentos supere o risco da transmissão do HIV.

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