Q624878 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo a Lei Complementar Municipal de Capinzal n. 74/2003, é correto afirmar que não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na seguinte hipótese:

a) Quando não há existência de estabelecimento fixo.
b) Quando o serviço tiver por destinatário pessoa de outro município.
c) Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-administradores e dos gerentes-delegados.
d) Sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

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Legislação Municipal