Q624861 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar que:

a) A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, salvo às que gozem de imunidade ou de isenção.
b) Considerando o princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal, de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
c) Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito fiscal reclamado ou apresentar defesa, por escrito, à autoridade competente, dentro de 90 dias, sob pena de julgamento à revelia.
d) O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Legislação Municipal