Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.
O consentimento do ofendido é uma excludente de antijuridicidade e poderá ser manifestado antes, durante ou depois da conduta do agente.
Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.
A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, pelo prazo de cinco dias, prorrogável, excepcionalmente, por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade para as investigações policiais.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo STF.
Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.
Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei.
Acerca da prescrição e da decadência, julgue os próximos itens.
A prescrição ocorrerá em dez anos, caso a lei não lhe tenha fixado prazo menor.
A respeito de aspectos relativos à ação, julgue os itens a seguir.
Integram as condições da ação o interesse de agir e a legitimidade ad causam.
Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais
Ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer horário desde que até as vinte horas do último dia do prazo.
Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de direitos.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,
considera-se praticado o crime somente em sete de março de 2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.
Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.
Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.
Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens.
Mesmo depois de a autoridade judiciária ter ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas diligências.
A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João poderá renunciar ao exercício de seu direito de queixa em relação a Antônio e mantê-lo em relação a Pedro.
O cofre de uma agência bancária, sofre um roubo, à noite, com uso de explosivos. As câmeras registram a fuga dos criminosos com os valores subtraídos com um veículo, que é encontrado em outra cidade dias depois.
Neste exemplo, a alternativa que apresenta a melhor classificação de local de crime é:
As impressões datiloscópicas são basicamente de três tipos. Assinale a alternativa que melhor relaciona o tipo de impressão com um exemplo corretamente:
Qual dos procedimentos de levantamento e registro de impressões datiloscópicas não é recomendado?
Assinale a alternativa FALSA.
