Questões de Concurso – Aprova Concursos

243721)

Q156433 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a)
O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.
b)
As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.
c)
São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
d)
Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.
e)
Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

243722)

Q156438 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma organização pública que se estruture de modo a privilegiar o aspecto organizacional, a meritocracia e a formalidade dos processos, objetivando a previsibilidade, sem oferecer remuneração variável ou se preocupar muito com o ambiente onde está inserida, é identificada como administração

a) contingencial.
b) burocrática.
c) sistêmica.
d) científica.
e) das relações humanas.

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Q156445 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

a) É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.
b) De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.
c) A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.
d) O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.
e) O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

243724)

Q156457 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta com referência à punibilidade e às suas causas de extinção.

a) A prescrição é causa extintiva da punibilidade e, nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição começa a correr no dia em que o crime se consumou.
b) A ausência de condições objetivas de punibilidade constitui obstáculo ao início ou prosseguimento da ação penal.
c) As condições objetivas de punibilidade são taxativamente previstas na lei penal e não se comunicam aos eventuais coautores ou partícipes da infração penal.
d) As condições objetivas de punibilidade são próprias da definição de delito e indispensáveis ao nexo causal, uma vez que se encontram abarcadas pelo dolo ou culpa, e delas depende a punibilidade objetiva do delito.
e) A consumação do crime independe da presença, ou não, das condições de punibilidade, todavia, não se verificando estas, o delito não poderá ser punido, nem sequer na forma tentada.

243725)

Q156464 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Márcio celebrou contrato de compra e venda no qual ficou acertada a sua obrigação de entregar um cavalo, avaliado em R$ 60.000,00, a Marcelo, Augusto e Rodrigo. Augusto remiu todo o débito. Com isso, a obrigação ainda se mantém em relação a Marcelo e Rodrigo, que poderão exigir a entrega do cavalo, mas deverão pagar a Márcio, em dinheiro, a quota do credor remitente R$ 20.000,00.

Nessa situação hipotética, tem-se um exemplo de obrigação

a) indivisível.
b) natural.
c) divisível.
d) solidária mista.
e) solidária ativa.

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Q156469 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta.

a) O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.
b) A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.
c) Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
d) De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.
e) O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q156476 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3

Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos.

a) Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.
b) O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício.
c) De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.
d) A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.
e) A reintegração é forma de provimento originário de cargo público.

243728)

Q156495 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os critérios de excelência que devem ser observados pela organização pública que se pauta no modelo de excelência gerencial da Fundação Nacional da Qualidade incluem

a) projetos.
b) a gerência.
c) a tecnologia.
d) a constitucionalidade.
e) informações e conhecimento.

243729)

Q156503 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

a) A indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar.
b) Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral.
c) A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.
d) Os veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam, devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
e) A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.

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Q156508 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

a) O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.
b) A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.
c) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.
d) Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.
e) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

243731)

Q156510 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.
b) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.
c) Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.
d) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.
e) É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado.

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Q156515 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a) O agente que, sem justa causa, divulga informações sigilosas contidas em banco de dados da administração pública, causando prejuízo ao órgão, comete crime de violação de segredo profissional, cuja ação penal é pública condicionada à representação.
b) O tutor ou depositário judicial que recebe coisa alheia móvel nessa qualidade e dela apropria-se comete o crime de apropriação indébita.
c) Entre os crimes contra o patrimônio, são classificados como hediondos o latrocínio, a extorsão, a extorsão mediante sequestro e o roubo qualificado.
d) O servidor público que emite conceito desfavorável em parecer ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício pode ser punido por injúria ou difamação, conforme o caso.
e) Por expressa previsão legal, é isento de pena o agente que, por gesto ou outro meio simbólico, ameace alguém de causar-lhe mal injusto e grave.

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Q156522 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

a)
Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.
b)
Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.
c)
A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.
d)
vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.
e)
Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

243734)

Q201092 - Gestão de Concursos - 2013 - BHTRANS - Pedagogo

Na década de 1930, os métodos modernos se contrapunham a um modelo de ensino considerado ultrapassado e verbalista (LOPES, 1991). Tais críticas se dirigiam.

a)
ao uso do método expositivo.
b)
ao favorecimento da autonomia do aluno.
c)
ao não reconhecimento da autoridade do professor.
d)
à busca pela motivação dos alunos a partir de seu interesse.
e)
à busca pela motivação dos alunos a partir de seu interesse.

243735)

Q201097 - Gestão de Concursos - 2013 - BHTRANS - Pedagogo

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) V F F V.
b) F V V F.
c) F V F V.
d) V F V F.

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