O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:
O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:
Pretensão de reconhecimento de paternidade atribuída ao réu e de que se lhe imponha o dever de prestar alimentos é uma hipótese de cumulação:
A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:
Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:
O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo, o reembolso do valor que dispendeu para o pagamento dos honorários de perito e custas processuais, alertando ao Juiz que na fl. 02 dos autos se encontra a guia de pagamento indicando exatamente o valor recolhido a título de custas e na fl. 80 está o comprovante do depósito dos honorários pagos ao perito do Juízo. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:
Gente-casa
(VERlSSIMO, Luís Fernando.O Melhor das Comédias da Vida Privada. Rio de Janeiro: Objetiva, 2004)
O autor começa seu texto estabelecendo uma distinção entre dois tipos de pessoas: “gente-casa” e “gente- apartamento”. Sobre tais rótulos, considerando o primeiro parágrafo, é incorreto afirmar que:
Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos serão interpostos no prazo de:
De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:
Com relação às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos, ou diferenças, entre Internet e Intranet:
Analise as seguintes afirmativas, referentes à “Teoria dos Motivos Determinantes:
I. Essa teoria tem origem no direito francês e se baseia no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
II. Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, a motivação existente passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.
III. Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação não provoca a invalidação do ato.
Está INCORRETO o que se afirma em:
Leia o texto abaixo. “Argumenta-se que foi a insistência na necessidade de respeitar os direitos das crianças na escola e em casa que provocou desordem e indisciplina. O problema não é o respeito que se deve à criança, e sim o medo que os adultos têm de estabelecer limites e regras, porque a autoridade é confundida com autoritarismo. A reclamação dos pais, dos professores e dos adultos em geral que assinalam que as crianças não têm limites é real. Os pais não os impõem, a escola não os ensina, a sociedade não os exige.” (Silvia Parrat-Dayan). Sobre o texto acima podem ser feitas as seguintes afirmações, EXCETO.
É correto afirmar que o que caracteriza uma sociedade é a partilha de interesses entre os membros e a(s)
