Q786129 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:

a) Os Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
b) Os inalistáveis e os analfabetos.
c) Os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
d) Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

Direito Eleitoral