Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que constatou indícios de inadequação do serviço.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que o Município:
Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade máxima do respectivo órgão determinou a instauração de processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à Administração Municipal, praticado por colaborador externopessoa jurídica.
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio nº 46.195/2019, é correto afirmar que:
Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso público. O processo tramitou por longo período, de modo que Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha preenchido os requisitos para fins de aposentadoria.
Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que amputou braço saudável de Eulálio, em lugar daquele que estava enfermo e necessitava de tal intervenção cirúrgica.
Em razão disso, Eulálio visa a ajuizar ação de responsabilização civil em decorrência do trágico evento, sendo correto afirmar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, que ele:
O conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal se refere basicamente aos limites previstos na LRF para subsidiar o controle de gasto com pessoal e do endividamento público.
Em termos de endividamento público, o relatório traz subsídios para acompanhar individualmente os limites relativos a:
Ao elaborar uma matriz de planejamento de um trabalho de auditoria com escopo na execução orçamentária de um ente público, um auditor enumerou uma série de dados a serem extraídos no SIAFI sobre a execução de contratos com dispensa de licitação no período de análise.
Na matriz de planejamento, tais dados devem ser considerados como:
No rol de documentos gerados nos trabalhos de auditoria são reportadas informações que vão desde o planejamento até o relatório final.
Informações quanto a nexo de causalidade (entre a conduta e o resultado ilícito), que dizem respeito a evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, devem ser reportadas no(a):
Assinale a alternativa em cujo trecho é destacada a mesma figura de linguagem evidenciada no poema.
Com base na gramática normativa, analise as informações dos excertos retirados do texto e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Martineau (2014) descreve uma das principais ideias do filósofo Jean-Jacques Rousseau, na qual discutia sobre a educação negativa. As contribuições do referido filósofo à época foram de grande importância para a educação.
É correto afirmar que a educação negativa se define por
O conselho escolar, o grêmio estudantil e o conselho de classe, em relação ao princípio da gestão democrática da escola, devem ser vistos como
Os cursos de qualificação profissional técnica e os cursos técnicos, na forma articulada integrada com o ensino médio na modalidade de EJA, devem assegurar o mínimo de quantas horas para a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)?
Dadas as afirmativas sobre a questão da carga horária no ensino fundamental e médio,
I. A Lei nº 9.394/1996 orienta que os estabelecimentos de ensino devem oferecer aos seus alunos, quer no ensino fundamental, quer no ensino médio, o mínimo de 180 dias de efetivo trabalho escolar.
II. Os alunos podem, no ensino médio e na educação profissional, em regime não seriado, assumir número de dias inferior ao indicado na legislação, arcando, contudo, com a dilação proporcional do prazo de integralização de seu curso.
III. A flexibilidade na organização curricular no ensino médio e na educação profissional (como também na educação superior) implica em que se permita ao aluno, em regimes curriculares, como os de crédito, ou modulares, assumir unidades curriculares que se efetivem em números de dias inferior a 180.
verifica-se que está/ão correta/s
A APMF pode receber recursos financeiros de órgãos públicos, para tanto, entre vários documentos, deve apresentar
No que se refere às concepções de avaliação por parte dos alunos, Armando, nessa tirinha, concebe a avaliação como sendo
