Questões de Concurso – Aprova Concursos

16921)

Q877359 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

a) Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.
b) Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.
c) Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.
d) Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.
e) Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.

16922)

Q877361 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.

a) O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.
c) A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
d) É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário.
e) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

16923)

Q877335 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

Sobre a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, assinale a afirmativa incorreta.

a) Na BNCC, a Educação Infantil não integra a Educação Básica.
b) A Constituição Federal e a Lei no 9394/96 integram o conjunto de marcos legais da BNCC.
c) Um princípio pedagógico da BNC é o foco no desenvolvimento de competências.
d) O texto da BNCC assume o seu compromisso com a educação integral.

16924)

Q877380 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

a) apelação
b) recurso em sentido estrito
c) embargos de declaração
d) mandado de segurança
e) agravo

16925)

Q877378 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

À luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação, à classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.

a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos prescinde de declaração na sentença.
b) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e atinge, inclusive, os efeitos da condenação, de modo que é permitida ao reabilitado a sua reintegração ao cargo efetivo anteriormente perdido em decorrência da condenação transitada em julgado.
c) No que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a incidência da atenuante da confissão espontânea não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade da substância entorpecente para uso próprio.
d) É possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4 anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência.
e) O crime permanente caracteriza-se, quanto ao seu momento consumativo, como o delito cuja consumação ocorre de forma instantânea, embora seus efeitos sejam duradouros.

16926)

Q862728 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei
no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo),
assinale a alternativa correta.

a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
b) O recurso administrativo tramitará no máximo por
duas instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
c) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias
o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
e) O recurso interpõe-se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.

16927)

Q877366 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista:

a) não é admitida pela Constituição Federal de 1988, porquanto o Estado não pode abrir mão da exploração de atividade econômica que lhe foi outorgada.
b) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988, mas exige a realização de processo licitatório.
c) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo nem exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
d) está condicionada à anuência do Poder Legislativo, mas não exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
e) está condicionada à anuência do Poder Legislativo bem como exige a realização de processo licitatório.

16928)

Q863548 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurí-
dico dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efeti-
vo em virtude de concurso público, a partir de quando
somente poderão perder o cargo em caso de senten-
ça judicial transitada em julgado ou de processo admi-
nistrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) O servidor público investido em mandato de Pre-
feito será necessariamente afastado cargo, hipótese
em que poderá optar pela sua remuneração e terá
seu tempo de serviço contado para todos os efeitos
l egais, exceto para promoção por merecimento.
c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório dos servido-
res públicos observará a natureza, o grau de respon-
sabilidade e a complexidade dos cargos componen-
tes de cada carreira, os requisitos para a investidura
e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a
remuneração dos servidores públicos organizados
em carreira exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.
d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, quando houver compatibilidade de horá-
rios, desde que se trate, necessariamente, de dois
cargos de professor; de um cargo de professor com
outro técnico ou científico; ou de dois cargos privati-
vos de médico.
e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo desde que
em caráter temporário.

16929)

Q867951 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

Mota solicitou orçamento para a instalação de persianas na sua casa e, ao receber o documento, leu que a compra das persianas escolhidas somente poderia ser realizada com a compra dos tapetes da mesma coleção. Além disso, juntamente com o orçamento, Mota recebeu proposta para aquisição de seguro residencial.
O consumidor ficou em dúvida a respeito da conduta da loja de decoração e procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica.

A esse respeito, você informou, corretamente, ao cliente que se trata de

a) prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; igualmente abusiva a prática de enviar oferta de serviço mediante proposta do seguro residencial ao consumidor, sem prévia solicitação.
b) prática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que se trata de produtos da mesma coleção; o seguro residencial foi meramente sugerido, não importando em venda casada.
c) prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; o seguro residencial foi oferecido sem condicionamento, sendo lícita a prática.
d) prática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que são produtos da mesma coleção; a proposta do seguro residencial foi enviada ao consumidor sem solicitação prévia, o que torna a prática abusiva.

16930)

Q877385 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido, o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de:

a) dez dias.
b) cinco dias.
c) um dia.
d) quinze dias.
e) quarenta e oito horas.

16931)

Q861840 - FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual : Controle Externo

Há cerca de dez anos, Garibaldo, servidor público estável, ocupante de cargo efetivo do Estado Delta, em conluio com a sociedade Alfa, praticou condutas ilícitas graves que importaram em grandes prejuízos para os cofres públicos. Tais condutas, a um só tempo, são passíveis de responsabilização nas esferas civil, administrativa e por improbidade administrativa.
Em razão do tempo decorrido, as autoridades competentes, inclusive as vinculadas ao respectivo Tribunal de Contas, estão analisando a questão atinente à prescrição da pretensão de buscar o ressarcimento ao erário, nas respectivas vias, em decorrência de tais fatos.
À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema com relação às mencionadas esferas de responsabilização, é correto afirmar que:

a) qualquer pretensão que verse sobre o ressarcimento ao erário é imprescritível;
b) somente a pretensão relacionada ao ressarcimento ao erário por ato de improbidade doloso é considerada imprescritível;
c) apenas a apuração administrativa levada a efeito em sede de controle externo pelo Tribunal de Contas pode ser considerada imprescritível;
d) nenhuma pretensão pode ser considerada imprescritível, diante dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal;
e) a pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a ilícito civil é prescritível, mas não a que seja fundada em decisão do Tribunal de Contas nem aquela relacionada à ação de improbidade.

16932)

Q861073 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.
b) Em sentido orgânico, consiste a administração pública no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado com o fim de materializar os interesses coletivos
c) Estado e Governo são faces da mesma moeda, pois ambos dependem da vontade popular majoritária para serem tidos como legítimos.
d) Em sentido funcional, consiste a administração pública na associação de entidades e agentes estatais com o fim comum de exercer a função administrativa do Estado.

16933)

Q877316 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

Assinale a frase em que a oração adjetiva sublinhada foi corretamente substituída por uma forma adjetival, mantendo-se o sentido original da frase.

a) Não é o apito que põe o trem em movimento / do maquinista do trem.
b) As pessoas que querem mudar nunca são felizes / desejosas de mudança.
c) Nunca aprendi nada com aqueles que sempre concordam comigo / em desacordo comigo.
d) O coração que odeia fabrica armas para seus inimigos / maldoso.

16934)

Q877309 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

Assinale a frase abaixo em que a modificação da forma verbal para a forma nominal foi feita de forma correta.

a) É mais fácil trocar de religião do que de café / o troco de religião do que a de café.
b) O hábito é uma segunda natureza, que nos impede conhecer a primeira / o desconhecimento da primeira.
c) Nos mortos eu sempre lia alguma coisa nova e nos vivos ouvia repetir mil vezes mil coisas velhas. / a repetição mil vezes de mil coisas velhas.
d) Você se superou, como faz habitualmente. / como é feito habitualmente.

16935)

Q877311 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

Muitos pensamentos se estruturam a partir de oposições, geralmente materializadas na existência de antônimos.

Assinale a frase abaixo que exemplifica essa estruturação.

a) Dizem que o silêncio vale ouro. Por isso que ele é tão raro.
b) O silêncio é um texto fácil de ser lido errado.
c) Em boca fechada não entra mosca.
d) Nesse mundo há muitas palavras e pouco silêncio.

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