De acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, não compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, a seguinte atribuição:
Segundo a publicação O Controle Social e a Consolidação do Estado Democrático de Direito, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), são propostas para fortalecimento dos Conselhos nas mais diversas políticas públicas, exceto:
O Código de Ética Profissional do Serviço Social, de 1993, nasceu da avaliação da categoria e das entidades do Serviço Social de que o Código homologado em 1986 apresentava insuficiências e que havia avanços nos últimos anos ocorridos nos debates e produções sobre a questão ética, bem como o acúmulo de reflexões existentes sobre a matéria. Dessa forma, o Código de Ética de 1993 atualiza as relações éticas entre os profissionais de Serviço Social e seus usuários, as instituições empregadoras, as outras categorias profissionais e as organizações da sociedade civil.
São deveres dos assistentes sociais, nas suas relações com os usuários, exceto:
O texto Avaliação e Políticas, Programas e projetos sociais, de Ivanete Boschetti (2009), apresenta as várias correntes teóricas sobre o processo de avaliação, com o intuito de problematizar suas possibilidades e potencialidades para a compreensão do surgimento, desenvolvimento e funções das políticas sociais no enfrentamento das desigualdades sociais e garantia dos direitos sociais nas sociedades capitalistas. O texto discute, também, a análise que situa a avaliação das políticas sociais nas contraditórias relações entre Estado e sociedade no capitalismo. A respeito das reflexões dessa autora, analise as
seguintes afirmativas.
- Avaliar significa estabelecer uma relação de causalidade entre um programa e seu resultado, e isso só pode ser obtido mediante o estabelecimento de uma relação causal entre a modalidade da política social avaliada e seu sucesso e / ou fracasso, tendo como parâmetro a relação entre objetivos, intenção, desempenho e alcance de objetivos.
- A ênfase na aplicação de um arsenal de métodos e técnicas avaliativas, desprovida de criticidade acerca do conteúdo e do papel do Estado e das políticas sociais no enfrentamento das desigualdades sociais, levou a uma profusão de produções teóricas sobre avaliação, mais preocupadas com a medição e o desempenho de uma suposta intervenção técnica e neutra do Estado.
- As políticas sociais não são apenas espaços de confrontação de tomadas de decisão, mas constituem elementos de um processo complexo e contraditório de regulação política e econômica das relações sociais.
- A investigação sob o enfoque do método dialético proposto por Marx consiste, precisamente, em situar e compreender os fenômenos sociais em seu complexo e contraditório processo de produção e reprodução, determinados por múltiplas causas e inseridos na perspectiva de totalidade.
Estão de acordo com as reflexões da autora as afirmativas
O conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos, para o enfrentamento das situações de violação de direitos, consiste na
Conforme o Sisnad, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO
Garantir o atendimento especializado e em rede às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados, assim como assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual, respeitando as diversidades de condição étnico-racial, gênero, religião, cultura e orientação sexual, é objetivo de qual eixo do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes?
A construção de um projeto de pesquisa representa a definição de um caminho a ser seguido durante a investigação da realidade, esclarecendo para o investigador os rumos do estudo. Segundo Deslandes (2004), as opções e a leitura operacional que o pesquisador faz do quadro teórico estão relacionadas ao seguinte elemento constitutivo de um projeto de pesquisa:
O neoliberalismo, que emergiu após o período de recessão do capitalismo entre 1969 e 1973 e foi introduzido no Brasil ao longo dos anos de 1990, tem com proposta para as políticas sociais o trinômio:
A incorporação da dimensão territorial, na perspectiva da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), ainda não alcançou seu significado em termos conceituais e práticos, em vista da formulação, implementação e avaliação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De certa forma, esse ritmo de apropriação do território está relacionado com a trajetória da Política de Assistência Social, que é recente e, aos poucos, vem rompendo com a herança da segmentação e da fragmentação geográfica. A introdução do território no SUAS materializa a descentralização das ações e da tomada de decisão, impulsionando a participação dos usuários em sua formulação e gestão, na medida em que é definido como um de seus
Em se tratando da prestação de cuidados a idosos, a exigência é cada vez maior, considerando um maior risco de doenças nessa fase da vida e consequentemente de dependência, aumentando a necessidade de apoio e orientação. Contudo, considerar a autonomia do idoso é igualmente importante, identificando suas capacidades e funcionalidades. Assim, a assistência ao idoso deve promover a manutenção de sua qualidade de vida, com dignidade, de preferência no domicílio, de forma a não sobrecarregar a família. O desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social é uma das seguranças afiançadas pelo Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, da Assistência Social, que pretende contribuir para a redução e prevenção de situações de isolamento social e de
Os Benefícios Assistenciais constituem a oferta pública de provisões materiais ou financeiras a grupos específicos que não podem, com recursos próprios, satisfazerem suas necessidades básicas. Já as Transferências de Renda são programas de repasse direto de recursos aos beneficiários, como forma de acesso à renda, visando o combate às várias formas de privação e vulnerabilidades sociais, criando possibilidades para a emancipação e autonomia das famílias atendidas. Em relação aos Benefícios Assistenciais e às Transferências de Renda, vinculados à Assistência Social, constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios sua gestão
Nos anos recentes, novas formas de organização e de relacionamento entre agências estatais e, sobretudo, entre o Estado e a sociedade civil são propostas pelos atores sociais. É nessa perspectiva que as novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil tornou-se um dos eixos estruturantes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O texto da PNAS explicita que somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes, que não percam de vista a universalização das políticas, combinada com a garantia de equidade. Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para
É correto afirmar a ausência de unanimidade sobre o que é ser velho; as posições de diferentes estudiosos do tema são muitas, variando desde o ponto de vista segundo o qual o envelhecimento inicia-se imediatamente após a fecundação, até aquele que aponta o marco empírico da senectude em torno dos 65 anos. No Brasil, a Lei no 10.741/2003, nº seu art. 1º , institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
