O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei. Sendo assim, é exigido que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haja, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. A respeito do Conselho e Conselheiros Tutelares previstos no ECA, marque a opção correta:
Na Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o Conselho Tutelar se apresenta como um órgão de proteção à infância e juventude que possui atribuições e competências específicas. Desta forma, faça a correlação entre as colunas: (1) Constituem atribuições do Conselho Tutelar; (2) Constituem competências do Conselho Tutelar. ( ) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; ( ) A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente; ( ) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; ( ) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. Assinale o item que indica a sequência correta:
Sobre as Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis que estão presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 é possível afirmar que todas as alternativas abaixo são consideradas medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, só NÃO uma. Esta alternativa está na opção:
Tomando por base a Constituição Federativa do Brasil de 1988, mais conhecida como Constituição Cidadã, no Cap. VII que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, observamos que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Para tanto, as opções abaixo indicam a garantia ao direito a proteção especial, menos uma delas. Assinale essa opção.
Iamamoto afirma que "o serviço social é considerado como uma especialização do trabalho e a atuação do assistente social uma manifestação de seu trabalho" (1999, p.27). A base de fundação do serviço social como especialização do trabalho é o(a):
O marco político que assinala o início da ruptura ética e política do serviço social na construção da oposição ao conservadorismo foi a(o):
O cotidiano é o nível em que a reprodução social se realiza na reprodução dos indivíduos. As determinações fundamentais da cotidianidade são a heterogeneidade, a superficialidade extensiva e a:
O livre exercício das atividades inerentes à profissão de assistente social é um aspecto destacado no atual Código da categoria como um:
Leia o texto abaixo:
A ciência positivista, que “comprovou" a superioridade do homem branco sobre o homem negro, pela comparação entre as estruturas de ambos os crânios, fundamentou por séculos a dominação racial, o estabelecimento de uma estrutura social hierarquizada onde o homem branco é posto como superior ao negro. Tal ciência na verdade se elaborou, tão somente, com o fim de legitimar, não a dominação racial à priori, mas sim a dominação política do europeu sobre o africano. A partir de uma demanda real, em que aos europeus interessava dominar e explorar os africanos e suas terras, é que se formulou as ciências que afirmaram, por meio de testes “científicas" a superioridade dos povos brancos sobre os negros. Portanto, o positivismo racial europeu não é uma ciência de fato, mas sim uma política, uma ideologia, como tantas outras “ciências" do positivismo que nada mais fazem do que legitimar intencionalidades e ações políticas. O mito racial gregoriano não foi esquecido, mas tão somente deu lugar ao mito positivista, como elemento renovado de legitimação de um tipo determinado de dominação política, cujos efeitos perduram fortemente na contemporaneidade.
PEREIRA, Claudia Caroline Delefrate; RIBEIRO, Fabrício Augusto Araújo. Serviço Social e o mito democrático. In. Anais do quarto simpósio mineiro de assistentes sociais. Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2016.
Com base nos fundamentos do Serviço Social na contemporaneidade e o posicionamento da profissão sobre a questão étnica-racial, são verdadeiras as afirmativas abaixo, EXCETO:
Leia o cartaz e trecho abaixo para responder a questão.
A pauta política dos/as assistentes sociais é subsidiada por valores e princípios que se orientam pela defesa da liberdade, da democracia e do combate a todas as formas de preconceito, barbárie e violência. Afirma, portanto, a luta por um projeto societário comprometido com uma nova sociabilidade, em oposição à ordem do capital, o que pressupõe a superação de todas as formas de opressão e exploração.
Nesta perspectiva, foi aprovado no 44° Encontro Nacional CFESS-CRESS o documento "Agenda Permanente", nele é condensado uma parte da pauta política construída coletivamente ao longo dos últimos anos pelo Conjunto CFESS-CRESS, como produto de suas plenárias deliberativas, que ocorrem anualmente, conforme previsto na Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil.
Com base no debate teórico‐metodológico, ético‐político e técnico‐operativo do Serviço Social e as respostas profissionais aos desafios de hoje, responda a questão.
No campo da defesa da seguridade social e sua gestão são identificados no debate do Serviço Social contemporâneo, EXCETO:
São competências para atuação da/o assistente social em empresas, EXCETO:
A reestruturação produtiva das empresas, envolvendo as estratégias de focalização, terceirização e subcontratação, bem como da realocação geográfica, que inclui desterritorialização e reterritorialização da produção e dos serviços, impõe uma nova dinâmica na concorrência intercapitalista mundializada na medida em que estabelece um novo padrão de relações interfirmas. Este, por sua vez, mescla coordenação e controle ao longo da cadeia produtiva resultando em novos padrões de especialização na economia mundial e em divisões do trabalho também diversas. Dessa forma, as empresas passam a se utilizar de vantagens competitivas presentes em cada pais e região, integrando, sempre de forma desigual, ou simplesmente excluindo esses países ou regiões do mercado global.
Sobre o mundo do trabalho na era da reestruturação produtiva e da mundialização do capital, avalie as alternativas, EXCETO:
Para Maria Carmelita Yazbek, “As políticas sociais públicas só podem ser pensadas politicamente, referidas a relações sociais concretas e como parte das respostas que o Estado oferece às expressões da questão social, situando-se no confronto de interesses de grupos e classes sociais". Essa afirmação tem sustentação nas seguintes condições:
I. O Estado é concebido como uma relação de forças, como uma arena de conflitos. Relação assimétrica e desigual que interfere tanto na viabilização da acumulação, como na reprodução social das classes subalternas.
II. A Política Social expressa relações, conflitos e contradições que resultam da desigualdade estrutural do capitalismo.
III. Interesses que não são neutros ou igualitários e que reproduzem desigual e contraditoriamente relações sociais, na medida em que o Estado não pode ser autonomizado em relação à sociedade e as políticas sociais são intervenções condicionadas pelo contexto histórico em que emergem.
Está correto o que se afirma em
A gestão das políticas sociais na atualidade tem exigido profissionalização e aprimoramento em consonância com os ditames das Leis Orgânicas específicas. Uma das medidas é o desenho de gestões democráticas nas políticas setoriais, que para serem fortalecidas, entende-se necessário
Como assistente social atuando no Ministério Público de Pernambuco você deverá considerar, no processo de avaliação da garantia de acesso aos serviços de proteção, a capacidade de atuar interdisciplinarmente/intersetorialmente. Sobre o tema da intersetorialidade, Maria Dalva Horácio Costa (2010), destaca entre as conclusões:
I. A intersetorialidade é mais do que articulação ou coordenação das ações, pois envolve profundas alterações na dinâmica, nos processos institucionais, conteúdos das políticas setoriais e no próprio sistema de proteção social brasileiro.
II. Os desafios de atuar como trabalhador coletivo, compartilhando responsabilidades no processo de prestação de serviços como direito do cidadão e dever de Estado, que, portanto, se destinam a sujeitos de direitos.
III. As dificuldades de romper práticas moldadas pela fragmentação, especialização e setorização e avançar na perspectiva de compartilhar saberes, tarefas e atividades no campo da intersetorialidade.
Está correto o que se afirma em
