Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue o item a seguir.
Os princípios e diretrizes da seguridade social incluem a participação da iniciativa privada na assistência à área da saúde, desde que obedecidos os preceitos constitucionais.
Maria Nilda, 59 anos de idade, natural do estado de São Paulo, com ensino fundamental incompleto, compareceu com seus quatro filhos a uma unidade pública de saúde do Distrito Federal, buscando orientações para melhorar a sua atual situação. Em atendimento com a assistente social, Maria informou que mora há apenas três anos no Distrito Federal e que veio de sua cidade natal em busca de melhores condições de vida. Na ocasião, estava na companhia dos seus filhos: Helena, com 24 anos de idade, ensino médio incompleto, no quarto mês de gestação, ainda não sabe se deseja permanecer com seu filho, pois acredita que não terá condições de criá-lo — relata essa dificuldade com base no fato de seu companheiro ter sido morto; Ricardo, 15 anos de idade, ensino médio incompleto, deficiente físico; Miguel, 13 anos de idade, estudante do ensino fundamental; e Pedro Gustavo, 11 anos de idade, atualmente fora da escola. Maria Nilda relatou vivenciar uma relação abusiva com o seu marido, José Ferreira, 63 anos de idade, o qual, por mais de trinta anos, tem constantemente a insultado e ofendido, questionando, inclusive, a própria paternidade dos filhos. Conta que atualmente seu marido sempre comparece em sua residência alcoolizado e os xingamentos têm piorado. Dada a sobrecarga da responsabilidade familiar, ela acredita que a necessidade de trabalhar a fez ser negligente com os filhos, o que a faz sentir-se culpada, ainda mais pelo fato de Miguel e Pedro Gustavo terem cometido ato infracional tipificado como roubo, sendo este o terceiro ato ilícito de Miguel e o segundo de Pedro Gustavo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando o que dispõem a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.
A violência patrimonial sofrida por Maria Nilda deverá ser classificada como violência simbólica.
Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue.
O SISNAD tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, assim como a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Constitui atribuição profissional do/a assistente social na área de Saúde:
Leia atentamente as assertivas abaixo sobre as Políticas de Seguridade Social no Brasil e assinale a alternativa correta:
É correto afirmar, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que a Lei Orgânica da Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento de:
Para o assistente social a reunião se torna um instrumento profissional na medida em que é utilizada tanto para socializar dados, informações, recursos, e outros, para as pessoas que têm interesses comuns, quanto para capturar a dinâmica das forças vivas da sociedade. Desta forma, o uso do instrumento reunião permite a emersão
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:
Nas últimas três décadas, a avaliação de programas e políticas sociais vem adquirindo relevância no Brasil. Obviamente, esta atenção por parte dos governantes e também do meio acadêmico-científico está diretamente relacionada ao processo de democratização do país. Com a gestão de políticas públicas, em especial aquelas de corte social, contemplando a participação da sociedade nos processos de elaboração e controle social das mesmas, o investimento público precisa produzir resultados consoantes às demandas da sociedade. O debate teórico-metodológico sobre avaliação de políticas públicas contempla diferentes opções, merecendo destaque o enfoque que valoriza a avaliação sobre a efetividade. Para os principais teóricos desse campo, a avaliação sobre efetividade valoriza três critérios:
Para responder aos desafios postos à profissão de assistente social na atualidade, vem sendo impulsionado um processo coletivo de construção das diretrizes curriculares para o ensino superior na área. A perspectiva é de atribuir um estatuto teórico e ético-político ao exercício profissional. Reafirma esse processo:
Nas equipes de saúde mental, o assistente social deve:
No processo de trabalho do assistente social, o instrumento cuja finalidade é conhecer e interpretar a realidade social na qual se insere o objeto da ação profissional é o:
Os assistentes sociais estão inseridos em diversos espaços ocupacionais como trabalhadores assalariados. A lei que regulamenta a profissão estabelece aquelas prerrogativas que são exclusivas ao serem definidas como matéria, área e unidade de serviço social, ou seja, as(os):
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8. 7 42/1993, garante o Benefício de Prestação Continuada aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme definido na LOAS, no caso do falecimento do idoso beneficiário o(a):
