Q681919 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social

É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que a Lei Orgânica da Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento de:

a) Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social, e Plano de Assistência Social.
b) Conselho de Assistência Social, de composição mista entre governo e sociedade civil, Fundo de Assistência Social e Plano de Assistência Social.
c) Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social, e Plano de Assistência Social.
d) Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social, e Plano de Educação Permanente do SUAS.

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