Deocleciano, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, fará parte da composição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. De acordo com o Regimento do TRE-SP, o prazo para a posse, contados da publicação oficial da nomeação, será de
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,
a votação das emendas deve ser feita por grupos, conforme se originem da Câmara ou do Senado.
No caso de determinada matéria ser votada por votação secreta no
Congresso Nacional,
as cédulas de votação estarão na cabina de votação.
De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para
promulgar as leis complementares.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,
mesmo quando já iniciada a votação, admite-se a retirada da matéria da pauta, desde que requerida por seu autor.
Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.
A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões parlamentares tem por finalidade viabilizar a participação da sociedade civil nas discussões legislativas, por meio da oitiva de autoridades, de pessoas interessadas e de especialistas, convidados pelo presidente da comissão, a quem também incumbe convidar para depor membros de representação diplomática estrangeira.
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
A incorreção de técnica legislativa pode ser sanada por emenda de redação, cuja natureza é modificativa.
No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue os
itens que se seguem.
O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia se tiver relação direta com matéria que nela figure.
A respeito dos líderes e dos blocos parlamentares, julgue os itens
que se seguem.
O líder indicado pelo presidente da República para exercer a liderança do governo pode participar, pessoalmente ou por intermédio de seus vice-líderes, dos trabalhos de qualquer comissão de que não seja membro, sem direito a voto.
Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Acre, julgue os itens que se seguem.
Considere que um notário tenha praticado uma infração relacionada à função que desempenha. Nesse caso, compete ao presidente do Tribunal de Justiça instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar a infração.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno do STJ.
O interessado poderá reclamar de erro contido em ata, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas, mediante petição encaminhada ao presidente do STJ, de seção ou de turma, conforme o caso.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno do STJ.
Havendo motivo plausível e preexistente, a arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até dez dias após a distribuição; no caso de motivo superveniente, o prazo antes referido será contado do fato que o ocasionou.
Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a
O quórum para funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Seção de Dissídios Individuais plena é, respectivamente,
O Tribunal Pleno pode determinar a aposentadoria ou disponibilidade de Ministro do TST, por motivo de interesse público, respeitados os seguintes requisitos:
