Questões de Concurso – Aprova Concursos

541)

Q198118 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Tendo como base as disposições do regimento interno do TCE/RO, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao presidente de câmara orientar e fiscalizar os conselheiros e auditores do tribunal no cumprimento de seus deveres e no desempenho de suas atribuições.

Certo
Errado

542)

Q198682 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O incidente de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado por qualquer dos magistrados votantes na sessão, quando houver divergência entre julgados dos
órgãos do Tribunal com relação ao julgamento de determinada matéria. Sobre o incidente de uniformização de jurisprudência no Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região, é certo que

a) reconhecida a divergência no Tribunal Pleno ou na Turma, será lavrada a certidão respectiva, com posterior remessa dos autos ao Desembargador-Presidente, relator nato das matérias de competência do Pleno, observadas as regras estabelecidas no Regimento Interno, ficando o julgamento do processo suspenso até a deliberação do Tribunal Pleno.
b) instaurado o incidente, a tese prevalecente, obtida do voto da maioria absoluta, será objeto de súmula; a resultante do voto da maioria simples valerá apenas para o caso em julgamento, podendo constituir precedente na uniformização da jurisprudência.
c) a parte pode, a qualquer tempo, antes da proclamação do julgamento em sessão, suscitar o incidente, sendo necessário instaurar o contraditório, cuja admissibilidade será votada a começar pelo relator, na próxima sessão designada.
d) suscitado e instaurado o incidente, ouvido o Ministério Público do Trabalho, o incidente será julgado pelos membros titulares do Tribunal, observados o quorum legal e o rito regimental, com revisor, admitida a sustentação oral, votando o Presidente da sessão.
e) instaurado o incidente, o respectivo relator demonstrará nos autos, com seu voto, a divergência e distribuirá cópia a todos os juízes titulares que não estiverem de licença ou férias.

543)

Q194926 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

São requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário, dentre outros, os que solicitem

a) reabertura de discussão de projeto encerrada em sessão legislativa anterior.
b) prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer Comissão.
c) retirada, pelo Autor, de proposição com parecer contrário, sem parecer, ou apenas com parecer de admissibilidade.
d) leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário.
e) observância de disposição regimental.

544)

Q195013 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Medida Provisória será enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que tal Comissão profira parecer sobre a admissibilidade quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência. O mencionado parecer deverá ser exarado no prazo de

a) trinta dias, a contar da data do envio.
b) quinze dias, a contar do seu recebimento.
c) dez dias, a contar do seu recebimento.
d) trinta dias, a contar do seu recebimento.
e) quinze dias, a contar da data do envio.

545)

Q195018 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Estadual, o Plenário da Assembleia Legislativa decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia, pela manutenção ou não da prisão. A decisão do Plenário será formalizada mediante Resolução que será promulgada e publicada pelo

a) Governador do Estado, dentro do prazo de setenta e duas horas.
b) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
c) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas.
d) Governador do Estado, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
e) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cinco dias.

546)

Q195020 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Excetuados os casos em que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer, dentre outros, o seguinte prazo para examinar proposições e sobre elas decidir:

a) dez dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
b) quinze dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
c) vinte dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
d) sessenta dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
e) noventa dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.

547)

Q195037 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente em relação aos destaques, será obedecida a seguinte norma, dentre outras:

a) Admite-se destaque de emenda para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam.
b) O requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir algumas de suas partes ou emendas.
c) Admite-se destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição.
d) Concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que, em hipótese alguma, integrará o texto.
e) O destaque de parte de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, não será concedido mediante requerimento de qualquer Deputado.

548)

Q161254 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das sessões do CNJ, julgue os itens que se seguem.

Nas sessões de julgamento de um processo, depois de proferido o relatório sucintamente pelo conselheiro relator, é oportunizada sustentação oral ao interessado ou ao seu advogado e, somente após essa sustentação, é dada novamente a palavra ao relator para que apresente a conclusão do seu voto.

Certo
Errado

549)

Q161259 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base no Regimento Interno do CNJ, julgue os itens a seguir,
relativos à distribuição de processos.

Não há revisor nos processos submetidos ao CNJ.

Certo
Errado

550)

Q159901 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação,

Julgue os itens que se seguem, concernentes ao Regimento Interno
do TRT da 10.ª Região.

O cargo de corregedor regional é exercido cumulativamente pelo vice-presidente.

Certo
Errado

551)

Q156200 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

a) No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.
b) De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.
c) O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.
d) Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.
e) É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

552)

Q156332 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

De acordo com o RI-TRE/MS,

a) ao juiz relator é vedado delegar atribuições aos juízes eleitorais.
b) ao relator compete, entre outras atribuições, presidir as audiências de instrução e nomear defensor dativo.
c) o revisor deverá ser o juiz eleitoral imediatamente mais antigo que o relator, ou seja, o primeiro na ordem crescente de antiguidade.
d) as decisões do relator relativas às suas atribuições serão irrecorríveis.
e) o relator poderá decidir monocraticamente em todos os processos de competência do tribunal.

553)

Q156356 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

Com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (RI-TRE/MS), assinale a opção correta com relação à organização do tribunal.

a) Compete ao presidente da República nomear juiz do TRE/MS, com base em lista tríplice indicada pelo tribunal de justiça do estado e formada por qualquer cidadão de notável saber jurídico e idoneidade moral.
b) Não há impedimento a que primos sejam escolhidos juízes do TRE/MS para o mesmo biênio.
c) É vedada a nomeação de um mesmo juiz do TRE/MS para dois biênios consecutivos.
d) Os advogados e o juiz federal que compõem o TRE/MS são eleitos pelo voto secreto.
e) Os juízes de direito são escolhidos pelo Tribunal Regional Federal competente.

554)

Q202766 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Dependem de publicação e inclusão em pauta, dentre outros feitos:

a) as ações rescisórias.
b) os embargos de declaração.
c) os conflitos de competência.
d) os habeas corpus.
e) os processos em que as partes requeiram homologação de acordo ou desistência

555)

Q232319 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue os itens subsecutivos.

Se um agente de polícia cometer transgressão disciplinar em que a pena aplicável seja a de demissão, ele poderá, em qualquer fase do processo disciplinar, ser afastado do exercício de seu cargo até a decisão final.

Certo
Errado

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