Q145807 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública

a) antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.
b) apenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94).
c) restringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.
d) é ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais.
e) exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do Conselho Superior.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais