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Q810244 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

Provas: CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia
Disciplina:

Direito Penal

Legislação Penal Especial

 - Assuntos: Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.  

É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.

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