A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74
da Lei nº 9.099/95,
Analise o caso a seguir.
Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao
Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a
audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na
qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as
partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível,
verificando a impossibilidade de o feito ser instruído
naquele instante, designou a audiência de Instrução e
Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas,
conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei
nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso
por sentença criminal transitada em julgado, exarada em
processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X,
fato este imediatamente informado e comprovado por
Luís na ação indenizatória acima mencionada.
Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à
matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da
Comarca X,
Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.o 9.099/95:
No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.
A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.o 9.099⁄1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.
É de competência dos Juizados Especiais Criminais:
No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que
Maria foi denunciada pela prática do crime
de furto na modalidade simples. O
Ministério Público, considerando estarem
presentes as condições para propositura da
suspensão condicional do processo prevista
no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera
mencionada proposta que fora aceita por
Maria e homologada pelo magistrado, tendo
este suspendido o processo pelo prazo de
dois anos com imposição das condições a
serem cumpridas nesse prazo.
Considerando a narrativa, assinale a
assertiva CORRETA.
Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa
correta.
Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecutivos.
Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.
A respeito do instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar que:
Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.
Com relação aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.