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É de competência dos Juizados Especiais Criminais:
os crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.
os crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.
as contravenções penais.
os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.
as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.
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