Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q647730 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento físico e que ocorra

a) dentro da residência da vítima, desde que o agressor seja do sexo masculino.
b) em relação íntima de afeto, somente se o agressor ainda conviver com a vítima.
c) em relação íntima de afeto, independentemente da coabitação dos envolvidos.
d) no âmbito da unidade doméstica, desde que o agressor seja pessoa da família.
e) no âmbito da família, salvo se o agressor não possuir laços naturais com a vítima.

77)

Q646953 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a)
A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.
b)
Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.
c)
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.
d)
Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.
e)
A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.

78)

Q814179 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito à Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

a) O descumprimento de decisão do juízo criminal que defere medidas protetivas de urgência configura crime punível com pena de até 2 (dois) anos de detenção, sendo certo que, na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.
b) A patroa que agride a empregada doméstica que reside no local do emprego está sujeita às regras repressivas contidas na Lei 11.340/06.
c) Pode o Ministério Público propor ação penal por crimes de lesão corporal leve e ameaça, prescindindo de representação da vítima de violência doméstica.
d) É tido como âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

79)

Q646945 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.
b) Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.
c) A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.
d) A inversão da posse do bem mediante o emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.
e) Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.

80)

Q680917 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Educador Social

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, exceto:

a)
Perda do emprego.
b)
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c)
Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
d)
Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

81)

Q669269 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Psicólogo Orientador Fiscal

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher o(a)

a) violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
b) violência psicológica, entendida como qualquer conduta que não lhe cause dano emocional.
c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
d) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) proibição temporária de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

82)

Q678176 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

a) Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
b) Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.
c) Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.
d) Não se aplica quando o agressor também é mulher.
e) Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

83)

Q711774 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

a) desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor.
b) desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima.
c) caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais.
d) desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor.
e) caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.

84)

Q745688 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

a) o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
b) no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
c) em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
d) no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

85)

Q752943 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

a) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
b) nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.
c) segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
e) a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

86)

Q664530 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Assistente Social

A respeito da Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta:

a) É considerada violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero apenas em situações que causem morte, lesão, sofrimento físico e sexual.
b) Uma pessoa não será enquadrada na Lei Maria da Penha ao cometer violência contra uma mulher quando encontra-se esporadicamente agregada no âmbito da unidade doméstica.
c) Cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
d) Impedir a mulher quanto ao uso de método contraceptivo não se configura violência sexual

87)

Q684300 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 7

Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Em se tratando de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, se a condenação for privativa de liberdade por até um ano, poderá o juiz substituí-la por pena de prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa.

Errado
Certo

88)

Q670359 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Assistente Social

A Lei Maria da Penha, Lei n° 11 .340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):

a) renúncia da denúncia pode ser feita pela vítima diretamente na delegacia.
b) relações pessoais na violência doméstica independem de orientação sexual.
c) violência doméstica pressupõe coabitação.
d) mulher deve entregar a intimação ao agressor.
e) penas iniciais são pecuniárias.

89)

Q710509 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

a) pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.
b) pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.
c) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.
d) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.
e) privada, independentemente da natureza da lesão corporal.

90)

Q689812 - Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal

A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.

Caso a mulher em situação de violência doméstica e familiar necessite de se afastar do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz poderá assegurar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.

Errado
Certo

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