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Q720020 - CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Jornalista,

Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Educação e Cultura CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Administrador de Gestão em Recursos Humanos CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Redator/ Revisor CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Meio Ambiente CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Ciências Sociais e Políticas CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Política Urbana CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Saúde Pública CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Psicólogo CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Jornalista
Disciplina:

Legislação Municipal

 - Assuntos: Legislação do Município de Juiz de Fora (MG)

O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO:

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