Questões de Concurso – Aprova Concursos

706)

Q807010 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.
b) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
c) Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
d) A definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
e) A autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

707)

Q777256 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares, de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades administrativas competentes é do:

a) Inspetor Geral
b) Corregedor
c) Coordenador
d) Supervisor
e) Comandante

708)

Q825093 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

a) No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual prestou concurso público
b) O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
c) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício
d) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício
e) Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso

709)

Q825098 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Municipal N.º 4.116/2013, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços através de motocicletas no Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os veículos deverão ser emplacados com placas de aluguel no Município de Foz do Iguaçu e devidamente registrados e licenciados no DETRAN-PR
b) Para a execução do serviço, o limite da vida útil dos veículos é de 3 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação
c) Atingido o limite de sua vida útil, a substituição do veículo dar-se-á sempre por outro mais novo de idade, no mínimo, 1 (um) ano inferior ao anterior
d) Somente poderão operar o serviço os profissionais devidamente habilitados conforme o Código Nacional de Trânsito – Lei Federal n.º 9.503/1997, Resoluções e a Lei Municipal n.º 4.116/2013
e) A interrupção da prestação dos serviços sem autorização do FOZTRANS, ou por prazo superior ao autorizado, será considerada como desistência da permissão e acarretará sua cassação.

710)

Q825101 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Segundo a Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, utilizar-se do veículo para outros fins, não autorizados pelo FOZTRANS:

a) Constitui infração leve.
b) Constitui infração média
c) Constitui infração grave
d) Constitui infração gravíssima
e) Não constitui infração

711)

Q825106 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Municipal N.º 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo para estacionamento regulamentado, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 2 (duas) horas em cada face da quadra.
b) Ao veículo que estiver em desacordo com o disposto na Lei Municipal N.º 3.946/2012, será emitido o Aviso de Irregularidade
c) O Aviso de Irregularidade será anulado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.
d) O prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.
e) A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo desobriga o pagamento e o registro no sistema

712)

Q825245 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo

Segundo a Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal e a criação das Carreiras do FOZTRANS, o Quadro de Pessoal efetivo é constituído por três grupos ocupacionais. O Grupo Ocupacional Fisco-Administrativo é constituído por:

a) Cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e predominância de esforço físico, com exigências de escolaridade mínima.
b) Cargos de livre nomeação e exoneração do Diretor Superintendente ocupados, preferencialmente, por pessoas que possuam experiência técnica/administrativa ou a habilitação profissional na área
c) Cargos cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos técnicos, teóricos e práticos de nível acadêmico, representando o limite promocional para os servidores em suas carreiras
d) Cargos destinados à Administração superior da Autarquia, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
e) Cargos cujas tarefas estão relacionadas a conhecimentos de nível médio e técnicos intermediários, que se caracterizam por certa complexidade e pouco espaço físico, ligadas a atividades relacionadas ao âmbito administrativo e organizacional, ou a atividades de apoio técnico

713)

Q825795 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador,

As informações do texto permitem afirmar que o movimento feminista

a) marca a década atual, como se pode comprovar com as passeatas e as manifestações que repercutem pautas de movimentos contestadores surgidos desde 2008.
b) é típico do momento atual, em que se mostra pouco expressivo, pois se tornou independente em relação a pautas conservadores surgidas desde 2008
c) revolucionou a década atual, considerando-se que as pautas feministas têm sido amplamente atendidas, fruto das constantes manifestações desde 2008.
d) transformou a mulher na grande conquista da década atual, uma vez que a igualdade de gênero, exigência desde manifestações de 2008, já é uma realidade.
e) ressignificou as relações de poder na década atual, considerando-se que a desigualdade socioeconômica pelo mundo, contestada nas manifestações desde 2008, arrefeceu

714)

Q825834 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

A partir das previsões constantes do Programa de Avaliação Probatória do Servidor de Campinas (Decreto Municipal no 15.514/06), é correto afirmar:

a) o servidor que esteja em fase de estágio probatório poderá encaminhar, anualmente, avaliação própria com base no mesmo instrumento de avaliação
b) a avaliação probatória realizada apresentará uma nota final, sendo exigido que o servidor estagiário alcance a nota mínima de 75% do total de pontos em análise
c) avaliação probatória dos servidores será realizada semestralmente, durante os primeiros 24 meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas no Decreto
d) o servidor que esteja em estágio probatório não poderá solicitar, dentre outros, a alteração de lotação a pedido, tampouco a licença para estudo ou missão de qualquer natureza.
e) a Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 anos, será composta de quatro servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais.

715)

Q825839 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal no 17.630/2012, são responsáveis pela guarda das informações mínimas previstas na Lei Federal no 12.527/2011 e pelo encaminhamento ao Portal da Prefeitura na internet, independentemente de requerimentos:

a) cada uma das secretarias municipais, pela divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de seus programas, ações, projetos e obras.
b) a Secretaria Municipal de Governo, pela disponibilização dos contratos, convênios e demais ajustes celebrados.
c) a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o órgão gestor do contrato ou do convênio, pelos registros de repasses ou de transferências de recursos financeiros
d) a Secretaria Municipal de Finanças, pelas informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados
e) a Secretaria Municipal de Gestão, em relação ao registro das competências de cada Secretaria Municipal e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público

716)

Q783253 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

a) Estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.
b) Decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.
c) Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.
d) Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
e) Encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.

717)

Q783638 - CONSULPLAN - 2019 - FOZPREV - Analista - Ciências Contábeis

Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.
b) Salvo caso de absoluta conveniência ou por imperativo legal superior, a juízo do Prefeito Municipal, nenhum servidor poderá permanecer afastado do exercício do seu cargo por mais de dois anos.
c) A posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
d) O prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, será de 15 dias.
e) O servidor estável só perderá o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.

718)

Q789201 - FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo,

Serviços que expõem direta e permanentemente os servidores a agentes nocivos à saúde, conforme a LC 63/2003, são considerados:

a) Operações perigosas.
b) Serviços nocivos à natureza.
c) Serviços operacionais perigosos.
d) Atividades altamente perigosas.
e) Atividades e operações insalubres.

719)

Q788912 - COTEC - 2019 - Prefeitura de Taiobeiras - MG - Todos os Cargos de Nível Médio

Sobre o instituto da acumulação de cargos públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Taiobeiras (MG), assinale a alternativa CORRETA.

a) A acumulação de cargos, pelo caráter lícito, não se condiciona à comprovação de compatibilidade de horários.
b) A proibição de acumular cargos é adstrita apenas às entidades da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
c) O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
d) O funcionário estatutário que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá mantê-los em atividade simultânea, no interesse público.
e) O estatuto, em nenhuma hipótese de acúmulo de cargos, permite que o funcionário opte entre duas remunerações no caso de afastamento de um deles.

720)

Q787212 - VUNESP - 2019 - SERTPREV - Escriturário

Se o Município de Sertãozinho pretender criar , por meio de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais, cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,

a) poderá fazê-lo, livremente para qualquer tipo de atribuição, desde que atenda ao interesse público.
b) não poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição Federal veda essa prática.
c) poderá fazê-lo, desde que aprovado por lei complementar e com a anuência do Prefeito Municipal.
d) poderá fazê-lo, desde que destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) não poderá fazê-lo, pois o texto constitucional permite a criação apenas de cargos efetivos a serem preenchidos por concurso público.

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