Q825839 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal no 17.630/2012, são responsáveis pela guarda das informações mínimas previstas na Lei Federal no 12.527/2011 e pelo encaminhamento ao Portal da Prefeitura na internet, independentemente de requerimentos:

a) cada uma das secretarias municipais, pela divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de seus programas, ações, projetos e obras.
b) a Secretaria Municipal de Governo, pela disponibilização dos contratos, convênios e demais ajustes celebrados.
c) a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o órgão gestor do contrato ou do convênio, pelos registros de repasses ou de transferências de recursos financeiros
d) a Secretaria Municipal de Finanças, pelas informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados
e) a Secretaria Municipal de Gestão, em relação ao registro das competências de cada Secretaria Municipal e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público

Q825839 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Legislação Municipal