Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:
- Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.
- Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.
- Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.
- Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
Para responder à questão, considere o seguinte caso fictício:
Matheus é servidor público há mais de 5 anos, na cidade de Gramado, no cargo de Técnico em Informática. Recentemente concluiu a graduação de Análise de Sistemas e se inscreveu no Concurso Público da cidade para um cargo de acordo com sua atual formação.
Conforme Lei nº 2.914/2011, a promoção por desempenho de Matheus:
I. Será concedida a cada 4 anos.
II. Terá como condição processo de avaliação permanente de desempenho, segundo critérios objetivos estabelecidos em regimento interno da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade.
III. Será correspondente a 5% do vencimento básico, dentro de sua faixa respectiva, com avanço em uma subfaixa de vencimento.
IV. Terá o limite de 15 avanços.
Quais estão corretas?
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá sobre as comissões, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a pena de suspensão
Considerando as disposições do Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, Decreto n° 16.559/2015, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e
das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, serão exercidas, mediante controle externo, pelo(a)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município
Segundo o que dispõe o Art. 13 da Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, o currículo “[...] configura-se como o conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção, a socialização de
significados no espaço social e contribuem intensamente para a construção de identidades socioculturais dos educandos.” (BRASIL, 2010).
A organização do percurso formativo, segundo essa perspectiva, não deve assegurar
Analise os itens a seguir.
- Atendimento educacional especializado, realizado no mesmo turno da classe comum, em substituição à escolarização que se processa na sala de aula.
- Transversalidade da educação especial desde a Educação Infantil até a Educação Superior.
- Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.
- Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino quando amparada em diagnósticos emitidos após avaliações médicas e aplicação de testes psicométricos.
São garantias previstas pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir:
I - As denúncias sobre irregularidades são objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia é arquivada, por falta de objeto.
II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
III - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou relacionada imediatamente com as atribuições do cargo em que se encontra investido.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excede 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Está CORRETO o que se afirma em:
Sobre os Vencimentos e Remuneração estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)
(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, ressalvado os casos de servidores que recebem por hora trabalhada.
(__) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
(__) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
(__) Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
(__) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
O Estatuto Social da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) estabelece em seu artigo 3° o prazo de duração da EMDEC, conforme o Art. 3º O prazo de duração da empresa é _____.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) é a instância que propicia a participação e o controle social das ações voltadas à mobilidade na cidade. A respeito das competências do Conselho, assinale a alternativa incorreta.
Segundo previsão contida no Decreto nº 7.575/16 do Município de Campos do Jordão, analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta.
Um Guarda de 1a Classe, comissionado para outro órgão da Administração Municipal, após 3 (três) anos de exercício, foi autorizado a fruir licença de 30 dias para tratamento de saúde.
Nos termos da Lei Municipal no 2.482/19, é correto afirmar, apenas com relação a estas informações, que o referido Guarda
