Questões de Concurso – Aprova Concursos

691)

Q791174 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado

Para responder à questão, considere o seguinte caso fictício:

Matheus é servidor público há mais de 5 anos, na cidade de Gramado, no cargo de Técnico em Informática. Recentemente concluiu a graduação de Análise de Sistemas e se inscreveu no Concurso Público da cidade para um cargo de acordo com sua atual formação.

Obedecendo aos quesitos dispostos na Lei nº 2.912/2011, são concedidos a Matheus, enquanto servidor público, os seguintes direitos, EXCETO:

a) Plano de Seguridade Social, garantindo a Matheus 80% da sua remuneração em caso de acidente em serviço.
b) Após cada 04 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, Matheus fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício do cargo em comissão ou função gratificada.
c) Converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes
d) Gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o Matheus fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
e) Se Matheus prestar trabalho noturno, fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.

692)

Q798745 - Gestão de Concursos - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Conhecimentos Básicos - Nível Superior,

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local. Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

a) o tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social.
b) os afastamentos em virtude de férias.
c) a participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei.
d) a licença para tratamento da própria saúde.

693)

Q798752 - Gestão de Concursos - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Conhecimentos Básicos - Nível Superior,

De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal, são deveres do servidor, exceto:

a) Tratar com urbanidade as pessoas.
b) Sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços.
c) Cumprir as ordens superiores, independentemente de sua legalidade.
d) Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

694)

Q797273 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo: Redação

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da Administração Pública do Município, para verificar arquivos, livros e papéis lá existentes. Segundo o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida Comissão

a) poderá ter acesso ao órgão, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que não poderá obstar o acesso.
b) não poderá ter acesso ao órgão, o qual somente poderá ser viabilizado por meio de ordem judicial com essa finalidade.
c) poderá ter acesso ao órgão, desde que com a anuência do Prefeito, mas os arquivos, livros e papéis não poderão ser verificados.
d) poderá ter acesso ao órgão e seus arquivos, livros e papéis, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que poderá obstar.
e) poderá ter livre acesso ao órgão, arquivos, livros e papéis, a qualquer momento, independentemente de solicitação.

695)

Q813175 - CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo

Tendo em vista o que é vedado ao Município de São Gonçalo, de acordo com sua LO, marque a opção INCORRETA.

a) Recusar fé aos documentos públicos
b) Fazer concessão de isenções fiscais, bem como prescindir de receitas, sem que haja notório interesse público
c) Subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu funcionamento, consoante o inciso I, do artigo 19, da Carta da República
d) Atribuir nomes de pessoas mortas a bens públicos ou bens de uso comum da população
e) Destruir ou desviar documentos públicos, sem antes submetê-los ao setor de triagem, para fins de conservação.

696)

Q812071 - IBFC - 2019 - EMDEC - Analista Financeiro Júnior,

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) possui alguns órgãos estatutários definidos em seu Estatuto Social. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) É órgão estatutário da EMDEC a Assembleia Geral
b) É órgão estatutário da EMDEC o Conselho Fiscal
c) É órgão estatutário da EMDEC o Conselho de Políticas Públicas
d) É órgão estatutário da EMDEC a Diretoria Executiva

697)

Q812122 - IBFC - 2019 - EMDEC - Analista Administrativo Júnior

Acerca dos “Direitos e Deveres dos Servidores”, segundo a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

( ) O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária superior, no mínimo, em 30% a do normal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V, V, F
b)
V, F, F
c)
F, F, F
d)
V, V, V

698)

Q812444 - IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Ensino Fundamental - Inglês,

Em relação ao texto do Decreto nº 7.575/16 do Município de Campos do Jordão, analise as frases abaixo e responda.

I- As unidades escolares de Campos do Jordão estão vinculadas à Secretaria Estadual de Educação.

II- As unidades escolares estão vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, articuladas ao setor de supervisão do ensino básico para o desenvolvimento de ações conjuntas e estão organizadas conforme as necessidades dos pais de alunos, funcionários e professores.

III- A brinquedoteca e a sala de informática são espaços obrigatórios e devem estar presentes em todas as unidades escolares do município de Campos do Jordão.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

a) II.
b) II e III
c) I, II e III.
d) Nenhuma delas.

699)

Q811662 - Itame - 2019 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor de Educação Básica

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir

(I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

(II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

(III) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos.

(IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no Município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

a) todas as afirmativas estão corretas
b) apenas uma afirmativa está correta
c) apenas uma afirmativa está incorreta
d) apenas duas afirmativas estão corretas

700)

Q806942 - FACEPE - 2019 - Câmara Municipal de Piumhi - MG - Controlador Interno

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, Capítulo IV, assinale a informação falsa.

a) Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde que aprovadas por maioria simples.
b) Substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo sem lhe alterar a substância.
c) A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas.
d) Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo.

701)

Q808044 - FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador

Nos termos da Lei Orgânica, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:

a) Manter outro vínculo empregatício em estabelecimentos privados ou públicos.
b) Firmar ou manter contato com o Município suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
c) Ausentar-se por mais de 48 horas do espaço territorial do município, sem autorização do Prefeito por ato público.
d) Ausentar-se por mais de 5 dias do espaço territorial do município, sem autorização do Diretor da Câmara.

702)

Q808260 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria
de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e
salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá
do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara as leis concernentes

a)
ao Código Tributário do Município.
b)
ao Regimento Interno da Câmara.
c)
à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos.
d)
à rejeição de veto.
e)
à rejeição do projeto de lei orçamentária.

703)

Q808715 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

O Código Tributário de Araguari-MG., no que se refere ao Processo Contencioso, especificamente quanto a Reclamação contra o Lançamento, prevê:

a) O contribuinte que não concordar com o lançamento fiscal de tributos ou com a aplicação de penalidade tributária, poderá, no prazo de trinta (30) dias, apresentar defesa escrita;
b) O prazo para apresentação de defesa escrita, por ocasião da do lançamento fiscal de tributos é contado da data do recebimento da notificação ou autuação, acompanhada dos documentos de prova, dirigida, em primeira instância, ao secretário municipal da Fazenda.
c) A defesa, não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pertinentes, ainda que interposta dentro do prazo legal.
d) O julgamento do processo compete, em primeira instância, ao secretário de Fazenda municipal e em segunda e última instância administrativa, ao Conselho Municipal de Contribuintes.

704)

Q807003 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

a) a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
b) são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
c) extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
d) tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
e) suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

705)

Q807008 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

a) O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.
b) Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.
c) O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.
d) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

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