Q825106 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Municipal N.º 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo para estacionamento regulamentado, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 2 (duas) horas em cada face da quadra.
b) Ao veículo que estiver em desacordo com o disposto na Lei Municipal N.º 3.946/2012, será emitido o Aviso de Irregularidade
c) O Aviso de Irregularidade será anulado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.
d) O prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.
e) A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo desobriga o pagamento e o registro no sistema

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Legislação Municipal