Q797273 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo: Redação

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da Administração Pública do Município, para verificar arquivos, livros e papéis lá existentes. Segundo o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida Comissão

a) poderá ter acesso ao órgão, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que não poderá obstar o acesso.
b) não poderá ter acesso ao órgão, o qual somente poderá ser viabilizado por meio de ordem judicial com essa finalidade.
c) poderá ter acesso ao órgão, desde que com a anuência do Prefeito, mas os arquivos, livros e papéis não poderão ser verificados.
d) poderá ter acesso ao órgão e seus arquivos, livros e papéis, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que poderá obstar.
e) poderá ter livre acesso ao órgão, arquivos, livros e papéis, a qualquer momento, independentemente de solicitação.

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