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Milhares de questões atuais de concursos.

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir

(I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

(II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

(III) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos.

(IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no Município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

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