Para responder à questão, considere o seguinte caso fictício:
Matheus é servidor público há mais de 5 anos, na cidade de Gramado, no cargo de Técnico em Informática. Recentemente concluiu a graduação de Análise de Sistemas e se inscreveu no Concurso Público da cidade para um cargo de acordo com sua atual formação.
Obedecendo aos quesitos dispostos na Lei nº 2.912/2011, são concedidos a Matheus, enquanto servidor público, os seguintes direitos, EXCETO: