Segundo o Art. 38 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário poderá ser convocado para prestar:
Serviço ou plantão extraordinário.
Serviço noturno, entendendo como tal o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
Regime especial de trabalho, nos termos do referido Estatuto, podendo ser de tempo integral quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido pela lei para o cargo.
