Q796275 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor,

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

a) Decretar a desapropriação de bens imóveis por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
b) Convocar e autorizar referendo e plebiscito.
c) Sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias.
d) Representar o Município em juízo e fora dele.
e) Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.

Legislação Municipal