Segundo as disposições do Art. 33 da Lei Municipal nº 5.875/2018, fica assegurado aos Guardas Civis Municipais de Bagé o pagamento do Adicional por Risco de Vida no valor correspondente a __________________, calculado sobre o salário básico da classe inicial, que será incorporado à remuneração após o seu recebimento por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados pelo efetivo exercício da atividade de guarda.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar que:
Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na referida
legislação, a incidência e o pagamento da Taxa
de Fiscalização de Localização e Funcionamento
independem:
I. Do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulares ou administrativas.
II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas
depende da efetiva utilização dos locais.
III. De estabelecimento fixo ou de
exclusividade, no local onde é exercida a
atividade.
IV. Do caráter permanente, eventual ou
transitório do estabelecimento.
Quais estão corretas?
Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei Complementar
Municipal nº 790/2016, que estabelece normas
gerais para o processo administrativo no âmbito
da Administração Municipal Direta e da
Administração Municipal Indireta em Porto
Alegre, analise as seguintes assertivas:
I. Das decisões administrativas, cabe recurso
em face de razões de constitucionalidade,
legalidade e mérito.
II. Quando norma legal não dispuser de outro
modo, será competente para conhecer do
recurso administrativo na Administração
Centralizada o Secretário Municipal do
órgão no qual tramitou o processo
administrativo.
III. Os recursos administrativos serão recebidos
com efeito suspensivo, salvo quando houver
previsão legal em sentido contrário e da
inexecução da penalidade puder resultar a
ineficácia da decisão final.
IV. A decisão de recurso administrativo não
poderá, no mesmo procedimento, agravar a
restrição produzida pelo ato ao interesse do
recorrente.
Quais estão corretas?
Segundo o Art. 12 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, a
alienação de bens imóveis municipais depende
de autorização legislativa e concorrência
pública, salvo, em relação a esta, o caso de
permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo
exceções, exigem autorização legislativa e
concorrência a alienação dos seguintes bens:
Com base na referida
legislação, a incidência do Imposto Sobre a
Prestação de Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) independe:
I. Da existência de estabelecimento fixo.
II. Do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulamentares ou administrativas,
relativas às atividades, sem as cominações
cabíveis.
III. Do resultado financeiro obtido.
IV. Da denominação dada ao serviço prestado.
Quais estão corretas?
Com base na referida
legislação, o IPTU será lançado, com benefício
de alíquota predial, a partir do exercício
seguinte ao da aprovação do projeto
arquitetônico, o terreno cuja edificação não for
concluída em virtude de falência do
empreendedor ou de sua destituição por
abandono de obra, tendo os adquirentes, em
condomínio, assumido a conclusão da obra,
observado ainda o seguinte:
I. A aplicação desse benefício dependerá de
requerimento protocolizado junto à
Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
acompanhado de cópia do projeto
arquitetônico.
II. O mencionado benefício terá o prazo
máximo e improrrogável de três exercícios,
contados a partir do exercício seguinte ao
da solicitação.
III. O mencionado benefício terá o prazo
máximo e improrrogável de quatro
exercícios, contados a partir do exercício
seguinte ao da solicitação.
IV. O benefício estará submetido às condições
de saúde, trabalho e renda de pelo menos
um dos condôminos.
Quais estão corretas?
Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia, na forma do Art. 9º da LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as
respectivas alterações. Examine as assertivas abaixo:
I – Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e
metropolitano.
II – Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e
estadual.
III – Compete ao Município constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de
incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.
Assinale a CORRETA.
Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é INCORRETO afirmar:
Com relação ao servidor público, é CORRETO afirmar:
Sobre o Município, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, é INCORRETO afirmar:
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 197 estabelece proibições aos funcionários públicos. É INCORRETO afirmar:
Com relação à responsabilidade dos funcionários públicos municipais, na forma do Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é CORRETO afirmar:
