Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q414708 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Com relação à Administração Pública é CORRETO afirmar:

a) A Administração Pública pode ser direta, atribuída ao Prefeito, indireta, de competência dos Secretários, ou complementar, exercida por Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e ONGs.
b) É garantida a preservação de vagas para portadores de deficiência nos empregos ou cargos públicos, mediante previsão legal do percentual atribuído e dos critérios de admissão.
c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, no âmbito do ente federativo, precedência sobre os demais servidores, inclusive na esfera jurisdicional, examinando, em grau de recurso, as execuções fiscais.
d) No plano da remuneração do pessoal do serviço público, devem ser vinculadas ou equiparadas quaisquer espécies remuneratórias.
e) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

17)

Q414715 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

De acordo com os arts. 184 a 190 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, é incorreto afirmar que os funcionários dispõem, no exercício do direito de petição, do seguinte meio válido:

a) Representação à autoridade superior.
b) Recurso de Apelação Administrativa.
c) Recurso Administrativo.
d) Pedido de Reconsideração.
e) Reclamação Administrativa.

18)

Q414574 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

A Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 196, estabelece determinadas regras. Examine as assertivas abaixo: I – O funcionário público deve respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais.
II – O funcionário público deve manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas ao desempenho de suas atribuições.
III – O funcionário público deve zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
É CORRETO afirmar que

a) apenas I e II são verdadeiras.
b) apenas I e III são verdadeiras.
c) apenas II e III são verdadeiras.
d) I, II e III são verdadeiras.
e) I, II e III são falsas.

19)

Q414714 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

O art. 167 do Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre trata da disponibilidade de funcionário público. É INCORRETO afirmar:

a) A disponibilidade é um ato discricionário, de competência do Prefeito, que afasta o funcionário do serviço.
b) O provento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço do funcionário estável.
c) A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito de opção remuneratória.
d) Mesmo em disponibilidade, o funcionário estável poderá ser aposentado nas hipóteses previstas em lei.
e) A disponibilidade aplica-se ao funcionário estável, marcando a aprovação no estágio probatório.

20)

Q414573 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Sobre os entes Públicos, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, é CORRETO afirmar:

a) As empresas públicas compõem a administração direta do Município.
b) As Organizações Não Governamentais – ONGs- compõem a administração participativa.
c) As autarquias compõem a administração direta do Município.
d) As fundações públicas ou aquelas de direito público fazem parte da administração participativa.
e) As sociedades de economia mista compõem a administração indireta do Município.

21)

Q414713 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Analise as assertivas relativas ao Art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. I – O Município pode, por convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, com aprovação por leis dos municípios participartes.
II – É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrentes, assegurados os recursos necessários.
III – O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões delegáveis aos Poderes Executivo e Legislativo.
Assinale a CORRETA:

a) Apenas I e II são verdadeiras.
b) Apenas I e III são verdadeiras.
c) Apenas II e III são verdadeiras.
d) I, II e III são verdadeiras.
e) I, II e III são falsas.

22)

Q414572 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Analisando os princípios que regem a Administração direta e indireta do Município, nos termos da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações, é CORRETO afirmar:

a) Por determinação legal, serão especificados os cargos e as funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá- los, devem declarar a renda e os bens que compõem o patrimônio dos parentes até o 3º grau da linha colateral.
b) A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo efetivá-los após a segunda renovação, caso aprovados no estágio probatório.
c) O princípio da eficiência é justificador de atos que, embora ilícitos, como uma dispensa inadequada de licitação, ao invés de causar prejuízos ao Município, lhe são mais vantajosos, como a preferência pela melhor marca ou pelo menor valor.
d) Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
e) O princípio da impessoalidade veda a contratação de serviços mediante inexigibilidade de licitação.

23)

Q414712 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Analisando o art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, é CORRETO afirmar que a sua autonomia se revela pela

a) administração de sua própria polícia judiciária.
b) eleição indireta dos vereadores em caso de vacância.
c) administração própria, no que respeita ao interesse local.
d) eleição direta do Prefeito em casos de vacância ou impedimento.
e) possibilidade de exercício do poder constituinte originário pelos cidadãos.

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