O artigo 72-A do Código de Postura é muito claro ao afirmar que “Será multado, na forma da lei, o cidadão que for flagrado descartando resíduos fora dos equipamentos destinados para este fim, nos logradouros públicos e nas estradas vicinais do Município de Machado". Com base nesse artigo é correto afirmar que:
Maria Sylvia Di Pietro em seu livro Direito Administrativo define Poder de Polícia como a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo e do interesse público. Ao Agente fiscal compete, dentre outras atividades, exercer a fiscalização permanente, lavrar auto de infração e impor multas. Neste aspecto quando infringidos os dispositivos da Lei Complementar nº 36/2008 do Munícipio de Machado, são penalidades aplicáveis alternada ou cumulativamente às descritas nos itens abaixo, EXCETO a alternativa:
Os artigos 67, 68 e 69 da Lei Complementar nº 36/2008 estabelecem que é dever do Município de Machado zelar pela higiene pública em todo o seu território e que a fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade, cabendo ao agente fiscal em cada inspeção que for verificada irregularidade emitir notificação prévia. Com base no exposto e demais artigos da referida Lei é correto afirmar que:
Dentre as atribuições pertinentes ao cargo de Agente Fiscal encontra-se fazer cumprir a legislação municipal relativa às posturas municipais, de acordo com o § 1º da Lei Complementar nº 36/2008 do Município de Machado, “entende-se por posturas municipais todo o uso de bem público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano e que afete o interesse coletivo". Qual a alternativa que NÃO corresponde à abrangência da disciplina das normas de posturas municipais?
A fiscalização é uma atividade inerente à função de agente fiscal, de acordo com o artigo 30 da Lei Complementar nº 36/2008, o transito é livre e sua regulamentação visa manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral. Com relação a esse tema (trânsito público) e a referida lei é correto afirmar que:
Ao agente fiscal compete entre outras atividades a de exercer a fiscalização permanente. No que tange à organização territorial e ao uso e ocupação do solo, as normas de edificações devem ser abrangidas no exercício da fiscalização e as infrações deverão ser punidas. Dentre as punições elencadas pelo art. 189 da Lei Complementar nº 002 de 10 de outubro de 2006 do município de Machado, encontra-se o “embargo da obra" sobre o qual é correto afirmar que ele se dará no caso:
Compete ao Município de Machado disciplinar, por meios de normas, com relação ao conforto e segurança. Com base neste aspecto, o artigo 128 do Código de Posturas do Município proíbe a perturbação do bem-estar e do sossego púbico ou de vizinhança com ruídos, barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natura. Neste aspecto, considerando amplamente a questão sobre sons e ruídos, é correto afirmar que:
Com base no que a Lei Orgânica do Município de Machado dispõe sobre orçamento, analise as assertivas abaixo e encontre a alternativa que corresponde as assertivas verdadeiras. I. A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá́ sobre as alterações na legislação tributária. II. A lei orçamentária anual não conterá́ dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abrir créditos suplementares e contratar operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. III. O plano plurianual será́ elaborado para projetos, programas, obras ou serviços cuja execução ou pagamento se prolongue além de um exercício financeiro. IV. As dotações anuais do Plano Plurianual deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
A Lei Complementar nº 75/2011, em seu artigo 146, dispõe que se constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária municipal. Ao agente fiscal caberá sempre que constatado o não cumprimento de obrigação tributária acessória, lavrar auto de infração, que poderá ser preenchido por processo manual ou eletrônico e conterá os itens dispostos nas alternativas, com EXCESSÃO da alternativa:
Com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais, comercias e prestadores de serviços, estabelecidos pelo Código de Posturas do Município de Machado, estão corretas as assertivas abaixo apresentadas, com EXCESSÃO da apresentada na alternativa:
