Dentre as atribuições pertinentes ao cargo de Agente Fiscal encontra-se fazer cumprir a legislação municipal relativa às posturas municipais, de acordo com o § 1º da Lei Complementar nº 36/2008 do Município de Machado, “entende-se por posturas municipais todo o uso de bem público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano e que afete o interesse coletivo". Qual a alternativa que NÃO corresponde à abrangência da disciplina das normas de posturas municipais?
