Q695535 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Fiscal

A fiscalização é uma atividade inerente à função de agente fiscal, de acordo com o artigo 30 da Lei Complementar nº 36/2008, o transito é livre e sua regulamentação visa manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral. Com relação a esse tema (trânsito público) e a referida lei é correto afirmar que:

a) É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios, estradas ou caminhos públicos, não havendo hipóteses de exceções.
b) É permitido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral, por um período máximo de 1 (uma) hora, não sendo necessário analisar o prejuízo ao trânsito local.
c) Ficando a via pública impedida por queda de edificação, muro, cerca, árvore ou desmoronamento ocorrido em terreno privado, as providências de desimpedimento serão tomadas pelo Município, sem prejuízo ao proprietário do imóvel, após 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do fato.
d) O uso de caçambas para coleta de terra, entulhos de obras, construção, reforma ou demolição será permitido desde que a empresa responsável seja licenciada; que sua colocação atenda as regras de trânsito, limpeza pública, meio ambiente e segurança; e que permaneça no máximo por 3 (três) dias a mesma caçamba.
e) O passeio poderá ser utilizado em sua integralidade para preparação de reboco ou argamassa quando comprovada impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno, não sendo necessária licença para esse fim.

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Legislação Municipal