A administração pública pretende celebrar, com base na Lei n.º 13.019/2014, parceria com determinada organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco relacionadas à educação. A proposta de parceria foi formulada pela organização da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.
Nessa situação, de acordo com a referida lei, o instrumento adequado ao caso é o
Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública, pois pretende pleitear que seja o Poder Público compelido a cumprir obrigações de fazer, relativas à construção de estruturas de contenção de encostas e reconstrução das casas atingidas. Nesse caso, a Defensoria Pública deve ajuizar
Conforme a Lei Complementar Federal no 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:
Conforme o artigo 47 da Lei nº 4.886/65, a quem compete fiscalizar a sua execução:
Segundo a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art .18 Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. Art. 6º. Constituem deveres éticos do representante comercial: Analise as afirmativas acerca do artigo citado acima:
I- no âmbito de suas obrigações profissionais, na realização dos interesses que lhe forem confiados, deve agir com a mesma diligência que qualquer comerciante ativo e probo costuma empregar na direção de seus próprios negócios.
II- informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local.
III- Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
Estão CORRETAS as afirmativas:
À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Roraima - UFRR, é incorreto afirmar.
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivos.
A concorrência é a modalidade de licitação a ser adotada para concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.
De acordo com a Resolução da ANEEL nº 414, de 2010, o atendimento ao público, por meio de Atendimento Telefônico, deverá ter as seguintes características:
1. gratuidade para o solicitante, independente de a ligação provir de operadora de serviço telefônico fixo ou móvel.
2. atendimento até o terceiro toque de chamada.
3. acesso em toda área de concessão ou permissão, dispensado o atendimento às localidades atendidas a título precário.
4. estar disponível todos os dias, vinte e quatro horas por dia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Resolução da ANEEL nº 414, de 2010, é correto afirmar sobre os contratos de distribuição de energia elétrica.
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá
Pamela atua em cargo comissionado no município WY sendo convocada para assessorar a Escola Municipal em projeto de educação extracurricular. Ao analisara lista de alunos,verifica que existem discentes de outros países, cujos pais foram acolhidos como refugiados. Alguns deles professam diversas religiões que não a da maioria dos alunos. Após verificar os termos da Lei Federal nº9.394/1996, percebeu que o projeto deve garantir que o ensino seja ministrado com base no princípio de respeito à liberdade e apreço à:
Natália é professora de História e pretende adequar suas aulas aos preceitos normativos da Lei Federal nº 9.394/96, que preconiza que o ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e:
Adriana, economista, foi convidada para assumir a Secretaria de Educação do Estado B. Com pouca experiência na área, nomeou Ester como assessora especial, profissional com larga experiência no setor de administração escolar com atuação em vários municípios.
Nos termos da Lei Federal nº 9394/96, os Estados incumbir-se-ão de definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais, de acordo com a população a ser atendida e a disponibilidade em cada uma dessas esferas do Poder Público, devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades e de recursos:
