Q813354 - EXCELÊNCIA - 2019 - CORE-MT - Agente Fiscal

Segundo a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art .18 Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) advertência, sempre sem publicidade.
b) multa até a importância equivalente ao maior saláriomínimo vigente no País.
c) suspensão do exercício profissional, até cinco (5) anos.
d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
e) Nenhuma das alternativas

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Legislação Federal