Compete aos Conselhos Regionais dos representantes comerciais autônomos aplicar, ao representante faltoso, as seguintes penas disciplinares, exceto:
Compete privativamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais Autônomos:
De acordo com a Lei nº 4.886/65, compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:
I- Advertência, sempre sem publicidade;
II- Multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;
III- Suspensão do exercício profissional, até um 5 (cinco) anos;
IV- Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
Dos itens acima:
Ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais competirá o julgamento:
O Fiscal tem a função de localizar as empresas que por algum motivo estejam sem o devido registro habilitatório, enumeramos a forma de consultas utilizadas pela instituição:
1- Ofício as prefeituras;
2- Convênio a JUCERJA e RCPJ (Quando não existe o convênio formal, pode ser consultado pelo Diário Oficial do Estado a relação de empresas que solicitaram o registro do contrato social e aquelas que foram deferidas);
3- Consulta por sites da internet;
4- Consultas através de ofício à empresas (representadas) solicitando a relação de representantes comerciais e informando sobre a necessidade de contratar um profissional regularmente habilitado; e,
5- Consulta a jornais indicando sobre a contratação de representantes comerciais;
Devendo informar através do:
Conforme a Lei nº 4.886/65, a renda do Conselho Federal será constituída de:
Conforme o artigo 47 da Lei nº 4.886/65, a quem compete fiscalizar a sua execução:
Segundo a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art .18 Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. Art. 6º. Constituem deveres éticos do representante comercial: Analise as afirmativas acerca do artigo citado acima:
I- no âmbito de suas obrigações profissionais, na realização dos interesses que lhe forem confiados, deve agir com a mesma diligência que qualquer comerciante ativo e probo costuma empregar na direção de seus próprios negócios.
II- informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local.
III- Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A representação comercial é uma profissão dinâmica, em que o representante traz para si a responsabilidade da oferta e a venda de produtos, equipamentos e serviços de empresas representadas em sua região de atuação, tendo sua atividade regulada pela Lei n° 4.886/65. À luz da referida lei, pode-se dizer que:
A principal função do Conselho Profissional é:
Conforma a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art.10 Compete privativamente, ao Conselho Federal: VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos:
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre alguns dos componentes do Auto de Infração analise as afirmativas abaixo:
I- A identificação do órgão fiscal e campo para registrar o número do Processo Administrativo.
II- Relatório da Ocorrência, de forma objetiva e concisa. A depender da situação, recomenda-se registrar o momento da ocorrência.
III- Capitulação legal da norma que deu causa à infração.
IV- Capitulação legal da norma que prevê a penalidade.
Assinale a alternativa CORRETA
Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. Complete a lacuna do Art. 14. A penalidade de cancelamento do registro_________________________, motivo pelo qual a decisão condenatória passado em julgado será comunicada a todos os Conselhos Regionais
De acordo com a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 e demais alterações. Art.12. Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição: Assinale a alternativa CORRETA sobre o artigo citado acima
