Q813323 - CORE - RJ - 2019 - Dédalus - Agente Fiscal

Conforme o artigo 47 da Lei nº 4.886/65, a quem compete fiscalizar a sua execução:

a) Aos Presidentes Deliberativos dos Conselhos dos Representantes Comerciais Regionais
b) Ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
c) Ao Ministério do Desenvolvimento Financeiro.
d) À Comissão Federal Fiscalizadora dos Conselhos
e) Ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais

Legislação Federal