Q656019 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Assistente Social

O Estatuto do Idoso determina a reclusão de 1(um) a 4(quatro) anos e multa para quem?

a) Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem devida representação legal.
b) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade.
c) Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, controlar, testar ou outorgar procuração.
d) Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
e) Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

Legislação Federal