Questões de Concurso – Aprova Concursos

1876)

Q601185 - IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro - Engenharia Sanitária Ambiental,

Assinale a alternativa correta sobre as previsões da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, quanto à educação.

a) Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação determinarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração
b) Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação deverão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra
c) O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, obrigará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra
d) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País

1877)

Q601407 - IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o que é considerado prestação regionalizada nos termos exatos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

a) Aquela em que mais de um prestador atende a um único titular
b) Aquela em que um único prestador atende a um único titular
c) Aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares
d) Aquela em que um único prestador atende a toda uma região metropolitana

1878)

Q603838 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei nº 4.591/1964.

a)
Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.
b)
No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.
c)
A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.
d)
Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.
e)
A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e responsabilidades do incorporador ou do construtor.

1879)

Q657789 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), no que se refere ao benefício da prestação continuada, é correto afirmar que

a) deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
b) pode ser concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
c) um dos seus objetivos é a garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
d) é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço do salário mínimo).
e) a condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência à sua percepção, suspendendo-o até que cesse a condição de abrigado de tais beneficiários.

1880)

Q651147 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Social

A Lei no 12.852/2013 institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. Para efeito dessa Lei são considerados jovens:

a)
pessoas com idade entre 15 (quinze) e 30 (trinta) anos de idade.
b)
pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade.
c)
pessoas com idade entre 19 (dezenove) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
d)
pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
e)
pessoas a partir de 18 anos de idade completos.

1881)

Q652816 - SC Treinamentos - 2017 - Prefeitura de Canelinha - SC - Assistente Social

De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo II, Art. 49, são princípios adotados pelas entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência, EXCETO:

a) celebração de contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato;
b) preservação dos vínculos familiares;
c) manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
d) participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.

1882)

Q599361 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:

a) direito à liberdade de expressão.
b) direito à prisão especial.
c) direito a acesso gratuito a todas as modalidades de transporte público.
d) direito a plano de saúde.
e) direito de obter acesso gratuito a espetáculos musicais e circenses.

1883)

Q599568 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Oficial Administrativo,

Com base na Lei Federal nº 10.741/2003 (art.19), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade sanitária bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO

a) ao Ministério Público.
b) ao Prefeito Municipal.
c) á Autoridade Policial.
d) ao Conselho Municipal do Idoso.
e) ao Conselho Estadual ou Nacional do Idoso.

1884)

Q599626 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo,

Acerca das disposições contidas na Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
b) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
c) O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
d) As medidas de proteção ao idoso levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Tais medidas deverão ser aplicadas sempre isoladamente sendo vedada a cumulatividade dessas.
e) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

1885)

Q592353 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Para fins de atendimento prioritário, é considerado idoso

a)
o homem, a partir de 65 anos, e a mulher, a partir dos 60.
b)
tanto o homem como a mulher a partir de 65 anos.
c)
tanto o homem como a mulher a partir de 70 anos.
d)
o homem, a partir de 70 anos, e a mulher, a partir dos 60.
e)
tanto o homem como a mulher a partir de 60 anos.

1886)

Q597613 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Analista de Suporte de Tecnologia da Informação,

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue os próximos itens

O presidente do Conselho Nacional de Odontologia tem poderes para classificar o sigilo de informações como de grau reservado, secreto e ultrassecreto.

Errado
Certo

1887)

Q596778 - UFMT - 2017 - POLITEC-MT - Papiloscopista

Quanto à possibilidade de identificação criminal, regulamentada pela Lei n° 12.037/2009, assinale a afirmativa correta.

a) O indiciado será identificado criminalmente se, no momento do flagrante, portar passaporte emitido pela Polícia Federal e não portar a carteira de identidade emitida por órgão estadual de Segurança Pública.
b) A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.
c) O indiciado deverá ser identificado criminalmente se constar registro criminal anteriormente com o mesmo nome registrado no documento civil apresentado.
d) A identificação criminal em nenhuma hipótese incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético e inclusão no Banco de dados de DNA.

1888)

Q596901 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Analise as assertivas abaixo e responda: I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. II. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. III. Compete ao Corregedor-Geral decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça. IV. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público. V. A Coordenadoria de Recursos e os Procuradores de Justiça são órgãos auxiliares do Ministério Público.

a) Somente as assertivas I e III estão corretas.
b) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
c) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
d) Somente as assertivas II e V estão corretas.
e) Somente as assertivas I e IV estão corretas.

1889)

Q596975 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

a) O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.
b) É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja seu objetivo.
c) Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento, cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido quando de requisição anterior.
d) O membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou servidor da Instituição para secretariar o inquérito civil.
e) A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União.

1890)

Q566295 - CVEST - 2017 - IFPE - Administrador

O § 2° do art. 10 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, define a progressão por mérito

profissional como

a)
a mudança de classificação de nível, mantendo-se no cargo, por mérito de aprovação profissional em avaliação de desempenho, mantendo todos os direitos obtidos e após 2 (dois) anos no cargo atual.
b)
a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.
c)
a mudança de nível de crescimento horizontal, no mesmo cargo e nível de classificação, obtendo novas responsabilidades de gestão, com direito a aumento e todos os benefícios do cargo, respeitando o período de 18 (dezoito meses).
d)
a mudança para o nível de cargo subsequente, com responsabilidades sob equipes, quando houver disponibilidade de vaga, ocupando cargo compatível com sua classificação atual, atendendo ao período mínimo de 2 (dois) anos no cargo atual.
e)
a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

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