À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir
O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a diretriz de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir
Caso o cidadão solicite reprodução de documentos pelo órgão consultado e o pagamento dessa cópia possa prejudicar seu sustento próprio ou o de sua família, será gerada uma guia de recolhimento da União, que deverá ser paga posteriormente.
No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em situação de restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu:
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:
O Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem trata, dentre outros temas, de direitos e deveres dos empregados. De acordo com esse código, é direito do empregado:
Para fiscalizar o mercado de combustíveis, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) criou o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). Nesse programa, diversos laboratórios do país, em sua maioria de universidades públicas federais, são contratados e participam da amostragem e análise de combustíveis em postos de distribuição, devendo atender a norma ABNT NBR ISO/IEC n.º 17.025:2017 e participar de um programa interlaboratorial coordenado pela ANP. Com relação aos laboratórios contratados pela ANP para o PMQC, julgue o item seguinte.
A calibração dos laboratórios deve apresentar, sempre que possível, rastreabilidade em unidades de medida do Sistema Internacional (SI). Quando a rastreabilidade não pode ser realizada em unidades de medida do SI, devem ser usados materiais de referência certificados.
Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 8.069/1990, 12.037/2009 e 13.445/2017 e suas alterações.
Um estrangeiro reside no Brasil há quatro anos e não possui nenhuma condenação penal. Nessa situação, se esse estrangeiro tiver capacidade civil, segundo a lei brasileira, e comunicar-se em língua portuguesa, a ele poderá ser concedida a naturalização extraordinária.
A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da realização do acordo de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencionadas e o Poder Público. A esse respeito, o referido diploma estatui que
Segundo a Lei n. 9.514/97, as operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilização por atos ilícitos apurados, cometidos por pessoas naturais que exercem a administração de sociedades empresárias, será aplicada conforme a culpabilidade da pessoa.
A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,
No que se refere à ação civil pública,
Sobre a constituição e funcionamento da Diretoria do Conselho Federal de Farmácia do Rio de Janeiro, de acordo com o regimento da categoria, podemos afirmar corretamente, que:
A Resolução COFEN Nº 0507/2016 instituiu e implementou o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Anexo à Resolução encontra-se o código, que, em seu Capítulo II, trata das penalidades e proibições. Mais especificamente, o artigo 2º desse Capítulo II estabelece que são penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a destituição de cargo ou função comissionada, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º descrevem as faltas administrativas passíveis das referidas penalidades disciplinares. Com base no exposto, assinale 1 entre os parênteses se a falta administrativa for passível de advertência por escrito, 2 se for passível de suspensão e 3 se for passível de demissão.
( ) Delegar a pessoa estranha à repartição pública, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade.
( ) Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
( ) Recusar fé a documentos públicos.
( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
( ) Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta, de cima para baixo.
A Prefeitura da cidade “X" está construindo um centro de Convenções. De acordo com a Lei nº 10.098/2000, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Nesse caso hipotético, se o centro de Convenções possuir 500 vagas de estacionamento, deverão ser reservadas vagas destinadas aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção no seguinte quantitativo:
