À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público.
A instauração de processo de apuração pela Comissão de Ética de prática que viole os termos do Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas deve ocorrer por iniciativa da autoridade hierarquicamente superior, uma vez que denúncias advindas de outros agentes não são válidas para tal finalidade
Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.
Considera-se reintegrado o servidor que, aposentado por invalidez, houver tido os motivos de sua aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial
Com base na Lei estadual n.º 7.993/2018, que dispõe a respeito da reestruturação da carreira de agente penitenciário do serviço civil do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Considera-se parte especial o quadro de servidores com ascendência funcional e hierárquica em relação ao quadro de servidores integrantes da parte permanente
Servidor público do estado do Ceará, que, no exercício da função, cometer ilícito poderá ser responsabilizado na esfera civil, se causar prejuízo
A Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, refere-se à lei que rege a estrutura orgânica da Polícia Civil, à qual se encontra subordinada a Coordenadoria-Geral de Perícias e seus servidores. Assinale a alternativa correta sobre essa organização institucional.
Sobre a previsão da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, no que tange aos processos de ingresso na carreira, readaptação, reintegração, frequência e remoção, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta que versa sobre os deveres do Policial Civil, face à luz da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.
Após exercer o cargo de escrivão da PCMG por 10 anos ininterruptos, em 2019, Paulo foi aprovado no concurso público para o cargo de delegado de polícia substituto do Estado de Minas Gerais.
Considerando que Paulo foi nomeado e entrou em exercício no cargo de delegado, assinale afirmativa INCORRETA:
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 09 e 18.
Analise as assertivas abaixo, em relação aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, à luz da Lei Estadual nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010.
I. Não poderá ser promovido o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades e que exerça outro cargo de provimento em comissão.
II. O Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul tem por diretriz o desempenho das funções de apoio técnico-administrativo indispensáveis às atividades institucionais, visando ao fortalecimento da Procuradoria-Geral do Estado e, consequentemente, do Estado do Rio Grande do Sul em juízo, observando-se o princípio da eficiência, criando as condições imprescindíveis para possibilitar o incremento, na esfera judicial, da arrecadação, e para evitar o aumento dos gastos públicos decorrentes de demandas judiciais.
III. Não poderá progredir o servidor em estágio probatório, nem aquele que, já tendo sido confirmado na carreira, não conte com o interstício de dois anos de efetivo exercício no grau.
Quais estão corretas?
Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considera-se órgão de assessoramento
A Lei Complementar no 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,
João é Oficial Médico da Polícia Militar do Estado do Amazonas e, sem prejuízo de suas funções públicas como militar estadual, deseja exercer atividade técnico profissional de medicina no meio civil.
No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), a pretensão de João é
De acordo com a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), os órgãos de apoio compreendem, entre outros, os órgãos de apoio de saúde, subordinados à Diretoria de Saúde.
Nesse contexto, o órgão supervisor das atividades médico-periciais, responsável pelo planejamento, treinamento técnico, supervisão do funcionamento, auditagem, orientação, coordenação e controle das Juntas de Inspeção de Saúde e dos Médicos Peritos, no âmbito da Polícia Militar do Estado Amazonas, é
