Q829686 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Analista - Contabilidade,

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, é correto afirmar que:

a) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse. Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício nesse prazo.
b) Pode ser autorizado o regime especial de teletrabalho, a critério da Administração, na forma prevista em regulamento, desde que, unicamente, as atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor.
c) Não serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de afastamento do exercício efetivo do cargo, cujo prazo ficará suspenso até o término do afastamento
d) Readmissão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento
e) É vedada a reversão do servidor com idade entre 65 (sessenta e cinco) e 75 (setenta e cinco) anos.

Legislação Estadual