Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:
Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Considere que Patrícia é Oficial de Defensoria Pública,
que gostaria de participar do processo de progressão, e
na data de hoje cumpriu 2 anos de efetivo exercício no
padrão de classe em que seu cargo está enquadrado,
todavia, durante os últimos dois anos, ela ficou afastada
do seu cargo por 90 dias, sem prejuízo dos vencimentos,
para participação de um curso relacionado à sua área de
atuação. Com base na situação hipotética e no disposto
na Lei Complementar Estadual no 1.050/2008, é correto
afirmar que
São atos administrativos de competência comum a todas
as autoridades ou agentes da Administração, conforme a
Lei no 10.177 de 1998.
Rafael Gomes teve um veículo histórico e de coleção com 22 anos de fabricação, furtado em abril de 2022, mas ele conseguiu a recuperação e a devolução do carro em julho de 2022.
Em relação ao caso, assinale a opção que indica corretamente se haverá algum tipo de isenção do IPVA.
A sociedade empresária Gazeta Sempre Extra detém um jornal com circulação diária. Ela adquiriu peças sobressalentes para suas máquinas, com a finalidade de evitar problemas em caso de defeitos em alguma delas, especialmente os finais de semana.
A sociedade empresária terá de pagar o ICMS sobre tais peças?
Em relação ao Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei Federal nº 7.289/1984), assinale a alternativa INCORRETA.
Ao disciplinar finalidades e competências do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a Lei estadual n° 13.202/2014 estabelece que
De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, assinale a alternativa incorreta.
No estado do Tocantins, a violação de preceitos ou deveres éticos inerentes à atividade militar enseja as sanções previstas na Lei
n.º 2.578/2012.
Com base nessa lei, assinale a opção que apresenta os prazos de prescrição das transgressões disciplinares leves, médias e graves, respectivamente, caso o processo disciplinar não seja instaurado.
No CBMTO, compete aos oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Comando
Acerca da administração pública estadual, assinale a opção correta.
Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro (CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e detalha a sua competência e sua composição.
Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da organização da Administração Pública, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto afirmar que o mencionado Conselho:
Analise as afirmativas a seguir.
I. Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.
II. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
III. O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais.
IV. Ao policial-militar da reserva remunerada ou reformado é vedado fazer uso do posto ou graduação.
Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, está correto o que se afirma apenas em
