Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em
Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita
Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem
De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, pode ser decretada a transferência da capital do Estado para outra cidade do território estadual
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, denomina-se processo de
De acordo com o Estatuto Social do Banco da Amazônia, o presidente do Banco da Amazônia é nomeado pelo Presidente da República e é por ele demissível “ad nutum". Ocorrendo substituição definitiva, poderá o novo titular, após assumir as funções, solicitar a convocação do Conselho de Administração para decidir sobre o mandato dos diretores em exercício em até quantos dias?
Assinale a alternativa correta, no que concerne à consulta e carga dos autos.
Assinale a alternativa correta sobre os símbolos do Estado de Sergipe nos termos da Constituição Estadual.
Com base na Lei n.º 3.415/1982 e em suas respectivas alterações, julgue o item que se segue acerca da Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo.
É permitido que a Fundação aplique recursos na formação de patrimônio rentável, visando a garantir sua autossuficiência.
Com base na Lei n.º 3.415/1982 e em suas respectivas alterações, julgue o item que se segue acerca da Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo.
O pessoal da Fundação será regido pelo regime único dos servidores estatutários do estado.
Com base na Lei n.º 3.415/1982 e em suas respectivas alterações, julgue o item que se segue acerca da Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo.
É concedida à Fundação isenção de tributos municipais, estaduais e federais que incidam ou venham a incidir sobre seus bens ou serviços.
Conforme os Estatutos da Fundação Pró-Sangue (Decreto Estadual n.º 41.628/1997 e Decreto n.º 44.784/2000), julgue o item seguinte.
As obras, os serviços, as compras e as alienações serão realizadas de acordo com o Regulamento de Licitações, que, facultativamente, poderá prever a manutenção de cadastro dos contratantes.
De acordo com o Currículo do Estado de São Paulo, houve um tempo de muita articulação política, até que se chegou à uma nova Lei, onde a Arte deixou de ser uma atividade e passou a ser um componente curricular.
Qual Lei o documento se refere?
“A escola deve proporcionar aos estudantes conhecimentos e instrumentos consistentes [...]. Nesse sentido, o de promover a emancipação dos estudantes, vale lembrar o pensamento de _______________ (1997): “ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção"". (Currículo do Estado de São Paulo, p. 32).
A qual educador refere-se o documento?
Em consonância com o Currículo do Estado de São Paulo, em quantos campos de estudo os conteúdos disciplinares de Língua Portuguesa foram organizados no Ensino Médio?
