Q714578 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

a) o saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte.
b) o produto da arrecadação de tributos por empréstimo compulsório.
c) o produto de operações de créditos autorizados, quando não previstos no orçamento anual.
d) os recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio estadual.
e) os ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.

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Legislação Estadual